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Questões de Concurso sobre Lei Complementar Estadual n 284/2005 - Estabelece modelo de gestão para a Administração Pública Estadual e dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo.
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Segundo a Lei Orgânica Municipal de Belmonte/SC e suas atualizações, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em, EXCETO:
A
Fundações Públicas.
B
Sociedade de Economia Mista.
C
Autarquias.
D
ONGs.
Segundo o Termo Aditivo e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC) (n.º 5286814/2023), em relação à estrutura e competências, o CISNORDESTE/SC terá, além da Assembleia Geral, Conselho Administrativo e Conselho Fiscal, a seguinte estrutura:
A
Colegiado de Saúde e Diretoria Executiva.
B
Comissão Intergestores e Secretaria Executiva.
C
Conselho Diretor e Câmara Técnica de Saúde.
D
Câmara Setorial de Saúde e Diretoria Executiva.
E
Controladoria e Superintendência.
Segundo o Termo Aditivo e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC) (n.º 5286814/2023), em relação à sede, área de atuação e duração, analise as afirmativas a seguir:
I.A Assembleia Geral poderá deliberar pela mudança da sede, desde que venha a se estabelecer dentro da área de abrangência do consórcio.
II.A área de abrangência do consórcio será formada pelo território dos entes consorciados que o integram, constituindo-se numa unidade territorial sem limites para as finalidades a que se propõe.
III.O CISNORDESTE/SC terá duração determinada.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, apenas.
E
II, apenas.
Na estrutura organizacional do CISNORDESTE/SC, o planejamento estratégico deve:
A
Alinhar objetivos organizacionais com indicadores de desempenho mensuráveis, integrando metas dos entes consorciados às diretrizes do SUS.
B
Ser elaborado de forma centralizada pela diretoria executiva, com foco na eficiência administrativa e na redução de custos, independentemente das prioridades de saúde da população.
C
Priorizar as demandas dos municípios com maior porte populacional e econômico, que contribuem com mais recursos para o consórcio, garantindo a sustentabilidade financeira da organização.
D
Ser flexível e adaptável às mudanças no cenário político e econômico, permitindo que o consórcio ajuste suas ações e serviços de acordo com os interesses dos gestores municipais a cada nova eleição.
E
Focar na ampliação da oferta de serviços de alta complexidade, como cirurgias e exames especializados, que geram maior visibilidade e reconhecimento para o consórcio.
Das afirmativas abaixo, analise o que é competência privativa do Prefeito de Itapiranga/SC descrita no Art. 59 da Lei Orgânica:
I.Nomear e exonerar os Secretários Municipais e outros cargos de confiança.
II.Vetar projetos de lei total ou parcialmente.
III.Organizar eleições municipais.
IV.Decretar calamidade pública ou estado de emergência, sempre que ocorrerem fatos, que o justifiquem.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e IV apenas.
B
I, II e III apenas.
C
II, III e IV apenas.
D
II e III apenas.
De acordo com a Lei Complementar 284/2005,
que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder
Executivo do Estado de Santa Catarina, indique qual
alternativa abaixo corresponde a uma hipótese de
descentralização administrativa:
A
Secretarias Regionais.
B
Instituto Geral de Perícia.
C
Administração do Porto de São Francisco-
APSFS.
D
Conselho Estadual de Articulação do
Comércio Exterior.
E
Procuradoria Geral do Estado.
Assinale a alternativa correta a respeito da Administração
Pública do Estado de Santa Catarina, de
acordo Lei Complementar n° 284, de 28 de fevereiro
de 2005.
A
A execução das atividades da Administração
Pública Estadual será descentralizada e
desconcentrada e se dará por meio das
Secretarias de Estado de Desenvolvimento
Regional e dos órgãos e entidades públicos
estaduais, com atuação regional, por elas
coordenadas.
B
A execução das atividades da Administração
Pública Estadual será centralizada e desconcentrada
e se dará por meio das Secretarias
de Estado de Desenvolvimento Regional e
dos órgãos e entidades públicos estaduais,
com atuação regional, por elas coordenadas.
C
A execução das atividades da Administração
Pública Estadual será descentralizada e concentrada
e se dará por meio das Secretarias
de Estado de Desenvolvimento Regional e
dos órgãos e entidades públicas, com atuação
regional, por elas coordenadas.
D
A execução das atividades da Administração
Pública Estadual será centralizada e concentrada
e se dará por meio das Secretarias de
Estado e dos órgãos e entidades públicas
estaduais, com atuação estadual, por elas
coordenadas.
E
A execução das atividades da Administração
Pública Estadual será centralizada e desconcentrada
e se dará por meio das Secretarias
de Estado e dos órgãos e entidades privadas,
com atuação estadual, por elas coordenadas.
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