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Questões de Concurso sobre Lei Complementar estadual nº 566/2015 - Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
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A Lei Complementar nº 476/2019 dispõe sobre a organização administrativa e a gestão dos cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo do município de Cuiabá-MT.
O nível de gerência superior.
A
é representado pelos Titulares de entidades e Secretários Adjuntos, responsáveis pela implantação e controle de programas, projetos e atividades da Secretaria.
B
é responsável pelo assessoramento técnico-administrativo e especializado nos órgãos da Administração Municipal.
C
é representado pelos Conselhos ou assemelhados, responsáveis pela decisão colegiada.
D
compreende as Diretorias, Coordenadorias e Gerências, responsáveis pelas atividades-fim de cada órgão.
E
representado por unidades localizadas em Distritos e regiões, aproximando as ações da Prefeitura à população.
Segundo a Lei complementar n.º 442/2022, a Administração Direta do Poder Executivo é composta pelos seguintes órgãos
A
Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Estadual de Obras do Mato Grosso do Sul.
B
Câmara Municipal, Tribunal de Contas e Ministério Público.
C
Gabinete do Prefeito, Controladoria Geral do Município e Guarda Municipal.
D
Secretaria de Fazenda Nacional, Secretaria de Cultura do Estado do Mato Grosso do Sul e Secretaria de Transportes.
A Lei Orgânica Municipal estabelece que o Projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal de Cacoal será enviado, como autógrafo, ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. Sobre o procedimento de sanção e veto pelo Prefeito Municipal, é correto afirmar que:
A
O veto parcial somente poderá abranger o texto integral de parágrafo, inciso ou alínea, vedado o veto a artigo.
B
Caso o Prefeito permaneça silente acerca do projeto de lei aprovado, no prazo de vinte dias úteis, este será automaticamente sancionado.
C
O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
D
Caso o Prefeito julgue o projeto, em sua totalidade, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á totalmente, no prazo de vinte dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de setenta e duas horas, ao presidente da Câmara os motivos do veto.
No exercício de sua autonomia, cabe ao Estado editar leis, expedir atos e adotar medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da Administração e ao bem-estar da população. No Título III, Capítulo I, “Das disposições Gerais”, da Lei Orgânica do Estado do Mato Grosso, há a seguinte regulamentação:
A
a organização territorial do Estado é subdividida em distritos criados pela União, pelo Estado e pelos Municípios
B
a integridade territorial do Estado somente será alterada após realização de referendo e deliberação do Senado
C
a capital do Estado hoje é a cidade de Cuiabá, o que pode ser alterado por meio de emenda constitucional
D
a organização político-administrativa do Estado compreende seus municípios, dotados de autonomia
A estrutura organizacional básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta disposta na Lei Complementar
estadual nº 566 de 20 de maio de 2015 é constituída, dentre outros, pelo nível de
A
direção superior composto pelo(a) Governador(a), vice-Governador(a) e os titulares das Secretarias de Gestão e de
Fazenda.
B
decisão colegiada que é representado pelos Conselhos Superiores dos órgãos e entidades ou assemelhados e suas
unidades de apoio, necessárias ao cumprimento de suas competências legais e funções regimentais.
C
administração sistêmica que é representado pelas unidades responsáveis por competências de apoio técnico e espe cializado
aos titulares em assuntos de interesse geral do órgão e entidade subordinados ao Núcleo Estratégico estadual.
D
administração desconcentrada compreendendo as entidades autárquicas, fundacionais, sociedades de economia mista e
empresas públicas, com organização fixada em lei e regulamentos próprios, vinculadas aos órgãos centrais.
E
administração descentralizada que é representado por órgãos e unidades responsáveis pela execução de atividades-fim
cujas características exijam organização e funcionamento peculiares, dotadas de relativa autonomia administrativa e
financeira, com adequada flexibilidade de ação gerencial.
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