Questões de Concurso sobre Lei Complementar n.º 987/2021 - Autoriza a criação e define as áreas de atuação da Universidade do Distrito Federal – UnDF e dá outras providências
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Nos termos do Art. 2º, parágrafo único, alínea c, do Estatuto da Universidade Federal do Ceará, aprovado pelo Conselho Nacional de Educação, conforme Parecer nº 62/99, da Câmara de Educação Superior e atualizado pelo Provimento no 01/CONSUNI, de 23 de agosto de 2023, assinale a alternativa que se refere à autonomia de gestão patrimonial e financeira da UFC.
A
Firmar contratos, acordos, convênios e instrumentos similares.
B
Realizar os processos de escolha de reitor, vice‐reitor, diretores e vice‐diretores de unidades acadêmicas, de acordo com a legislação em vigor.
C
Aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos, conforme dispositivos institucionais.
D
Estabelecer critérios e normas a serem observados pelos corpos docente, discente, técnico‐administrativo, bem como definir as sanções a que estão sujeitos os seus membros.
De acordo com a Lei Complementar nº 987/2021, que autoriza a criação e define as áreas de atuação da Universidade do Distrito Federal (UnDF), assinale a alternativa correta.
A
A criação da UnDF dá-se sob a forma de autarquia e regime jurídico de direito privado, integrante da administração direta, vinculada diretamente à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
B
A UnDF pode atuar em todos os campos do conhecimento cujas áreas de excelência interessem aos próprios programas e projetos, enfatizando apenas a gestão governamental de políticas públicas e de serviços.
C
Para cumprimento das respectivas finalidades, a UnDF pode prestar serviços exclusivamente às instituições públicas, e suas áreas de excelência devem interessar aos programas e projetos da universidade.
D
O mandato de reitor e de vice-reitor da UnDF é de quatro anos a partir da posse, não permitida a recondução.
E
A UnDF deve garantir aos alunos com baixo poder aquisitivo programas especiais, aprovados pelo Conselho Superior, que auxiliem, entre outras despesas, no custeio de transporte e alimentação.
