Levando em conta a legislação em vigor no Estado de
Minas Gerais, assinale a resposta correta, considerando
as seguintes assertivas:
I. Compete à Ouvidoria-Geral produzir, anualmente e
quando oportuno, apreciações críticas sobre a
atuação de agentes, órgãos e entidades da
Administração Pública direta do Poder Executivo
estadual, encaminhando-as ao Governador do
Estado, à Assembleia Legislativa e aos respectivos
dirigentes máximos e, nos casos de entidades da
Administração Pública indireta, aos respectivos
Secretários de Estado supervisores, divulgando-as
em página própria na internet.
II. O Ouvidor-Geral e o Ouvidor-Geral Adjunto serão
escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco
anos de idade e dez de serviço público, de reputação
ilibada e com formação universitária, indicados pelo
Governador do Estado e por ele nomeados, se
aprovados pela Assembleia Legislativa, para
mandato de dois anos, admitida uma recondução por
igual período.
III. O Ouvidor-Geral do Estado atuará com
independência, não tendo subordinação hierárquica
a nenhum dos Poderes do Estado ou seus membros,
sendo as suas decisões terminativas em última
instância administrativa.
Assinale a resposta correta:
