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Questões de Concurso sobre Lei Estadual nº 11.688/2004 - Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP, e dá outras providências
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O Estado de São Paulo pretende celebrar uma parceria público-privada (PPP) de obra pública de transporte, em que o parceiro privado seja remunerado tanto pelas tarifas pagas pelos usuários quanto pelo Poder Público. Nesse caso, deve ser celebrado um contrato administrativo de
A
permissão administrativa.
B
permissão patrocinada.
C
concessão comum.
D
concessão administrativa.
E
concessão patrocinada.
De acordo com a Lei Estadual nê 11.688/2004, os contratos de parceria público-privada devem prever que, no caso de seu objeto reportar-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e serviços serão submetidas aquelas determinadas
A
por decreto específico criado para este fim.
B
pela agência reguladora correspondente.
C
pela Secretaria de Governo correspondente.
D
por acordo entre o poder público e o parceiro privado.
E
por lei especifica criada para este fim.
Durante o período de execução de contrato de parceria público-privada (PPP), o Poder Público solicitou o acesso às instalações do parceiro privado, bem como informações e documentos inerentes ao contrato, inclusive seus registros contábeis. Segundo a Lei Estadual nº 11.688/2004, o parceiro privado
A
pode negar o acesso solicitado pelos agentes públicos até que sobrevenha determinação judicial.
B
deve fornecer o acesso integral solicitado pelos agentes públicos.
C
apenas pode negar o acesso às suas instalações, pois se trata de espaço de natureza privada.
D
apenas deve fornecer as informações e documentos solicitados, porém sem obrigação de apresentar seus registros contábeis.
E
apenas pode negar o acesso às informações e aos documentos solicitados, com fundamento no sigilo de dados e informações.
Em conformidade com o art. da Lei Estadual n.º 11.688 de
2004, sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente,
o contrato de parceria público-privada poderá prever,
para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária
a cargo do contratante, o acréscimo de juros segundo a taxa
que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos
devidos à Fazenda Estadual e multa de
A
5%.
B
4%.
C
3%.
D
2%.
E
1%.
Sobre a Companhia Paulista de Parcerias – CPP, é correto
afirmar:
A
não operará mediante o regime de capital social autorizado,
que será somente composto por ações preferenciais
nominativas, com valor nominal, podendo o Estado
integralizá-lo em dinheiro, ou em bens e direitos
avaliados na forma da legislação pertinente.
B
não poderão participar do capital da CPP outras entidades
da Administração Estadual e Federal.
C
terá sede e foro no Município de São Paulo.
D
poderá receber do Estado transferências voluntárias de
recursos para o custeio de despesas executivas.
E
disporá de quadro próprio de pessoal, podendo, para a
consecução de seus objetivos, celebrar concessões com
órgãos e entidades da Administração Estadual e contratar,
observada a legislação pertinente, serviços especializados
de terceiros.
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