Questões de Concurso sobre Lei Estadual nº 11.904/1993 - Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Estado de Goiás e dá outras providências.
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De acordo com a Lei 655/2002, a Taxa de Vistoria Sanitária e Serviços Sanitários Diversos, será devida em razão dos atos e serviços prestados pela Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal da Saúde, tendo em vista o exercício do poder de polícia administrativa. São isentos da Taxa de Vistoria Sanitária e Serviços Sanitários Diversos os atos de interesses:
A
relacionados ao exercício do direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
B
para obtenção de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.
C
para obtenção de certidões ou informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade do Estado.
D
das autarquias ou fundações federais, estaduais ou municipais.
Para a normatização da defesa sanitária no estado de Goiás,
foram criadas leis que regem a inspeção sanitária em todo o
estado. A Lei estadual no 11.904/1993, por exemplo, dispõe
sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem
animal no estado de Goiás.
Acerca do conteúdo expresso nesta lei, assinale a alternativa
correta.
A
Quando a produção industrial for destinada ao
comércio interestadual, a inspeção e a fiscalização
são de competência exclusiva da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento do Estado de Goiás.
B
A inspeção e a fiscalização, no âmbito da referida lei,
são de competência da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de Goiás, permitida a
duplicidade de ação em casos específicos.
C
A inspeção e a fiscalização de que trata a lei
referenciada abrangem os produtos de origem
animal, comestíveis e não comestíveis.
D
As análises referentes aos produtos de origem animal
poderão ser realizadas em laboratórios privados,
desde que os custos sejam de responsabilidade do
produtor.
E
A fiscalização do leite e de seus derivados deverá ser
realizada, obrigatoriamente, nos centros de produção
ou nos postos de embarque.
