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Questões de Concurso sobre Lei nº 1.032/2016 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral do Poder Executivo do Estado de Roraima, e adota outras providências.
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João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da administração pública direta do Estado de Roraima, atuou como ordenador de despesa na estrutura orgânica em que se encontra lotado. Em razão de verificação realizada pelo controle interno da referida estrutura, tomou conhecimento de que foram constatadas irregularidades na aplicação de recursos públicos e que poderia receber uma multa.
De acordo com a sistemática instituída pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), é correto afirmar que a referida multa
A
pode ser aplicada por autoridade administrativa, com recurso para o TCE-RR.
B
somente pode ser aplicada por autoridade administrativa, e a decisão é irrecorrível.
C
pode ser aplicada por autoridade administrativa ou pelo TCERR, e a decisão é irrecorrível.
D
somente pode ser aplicada pelo TCE-RR, e a decisão pode ser objeto de impugnação perante o Poder Judiciário.
E
pode ser aplicada por autoridade administrativa ou pelo TCERR, e a decisão somente pode ser objeto de impugnação perante o Poder Judiciário.
Bruno é auditor de controle externo do TCE-RR e exerce regularmente suas funções na Secretaria Geral de Controle Externo (SECEX).
Em paralelo à sua atuação perante a Corte de Contas, Bruno passou a integrar o Conselho de Administração de Sociedade de Economia Mista do Estado de Roraima, exercendo todas as atribuições que a função lhe exige.
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 053, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, é correto afirmar que a atuação de Bruno como auditor da Corte de Contas e, concomitantemente, como integrante do Conselho de Administração da Sociedade de Economia Mista, é
A
proibida, sujeita à penalidade de demissão.
B
permitida, mas sujeita a afastamento da SECEX.
C
proibida, sujeita à penalidade de advertência.
D
permitida, não sujeita a qualquer penalidade.
E
proibida, sujeita à penalidade de suspensão.
Ao consultar a Lei Complementar Estadual nº 53/2001 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima), Constância observou que o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante determinado provimento derivado em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
O mencionado provimento é
A
a readaptação.
B
o aproveitamento.
C
a reversão.
D
a recondução.
E
a reintegração.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Acesso
O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Câmara Municipal de Manaus define a progressão funcional como automática após o cumprimento de dois anos de efetivo exercício. No entanto, um servidor que está cedido a outro órgão não terá direito à progressão se:
A
Estiver licenciado para tratar de interesses particulares.
B
Não tiver completado cinco anos de serviço público.
C
Não tiver avaliação de desempenho satisfatória.
D
Estiver cedido há mais de um ano.
E
Estiver em estágio probatório.
Diante de sua regular investidura no cargo de Analista do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Renato decidiu verificar quais parcelas de sua remuneração estão incluídas no teto remuneratório, de acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 53/2001, com as alterações supervenientes), vindo a concluir corretamente que entre elas pode ser apontada
A
a gratificação natalina.
B
o adicional de férias.
C
o adicional noturno.
D
o adicional pela prestação de serviços extraordinários.
E
a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento
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O Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos Servidores da Administração Geral do Município de Alvorada do Oeste/RO foi instituído pela Lei Ordinária N° 812, de 18 de maio de 2015. Levando em conta o disposto nesta lei, marque a opção correta:
A
O PCCS dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Alvorada do Oeste/RO tem por objetivo organizar os Cargos Públicos de Provimento Efetivo em carreira, abalizado nos princípios da valorização e profissionalização da atividade pública, bem como garantir a eficiência da ação administrativa, e alcança todos os funcionários municipais, inclusive os Profissionais da Educação e os da Saúde.
B
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará subordinado a estágio probatório, pelo período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação conforme regulamento próprio, observando-se a Assiduidade, a Disciplina, a Aptidão ao cargo, a Produtividade e a Responsabilidade.
C
Após o cumprimento de 07 (sete) anos ininterruptos de prestação de serviços, o servidor terá o direito garantido a 60 (sessenta) dias de licençaprêmio remunerada, sem prejuízos das gratificações.
D
É devido pagamento de Adicional Noturno ao servidor civil, correspondente ao aditamento de 25% (vinte e cinco por cento) da hora normal por serviço prestado no período compreendido entre as 23 (vinte e três) horas de um dia e às 06 (seis) seis horas do dia seguinte, sendo que a hora noturna é computada como de 50 (cinquenta) minutos em relação a hora normal que tem 60 (sessenta) minutos.
Considerando a Lei nº 1.032, de 08 de janeiro de 2016 – Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos Servidores Público Efetivos do Quadro Geral do Poder Executivo do Estado de Roraima, a jornada de trabalho dos titulares dos cargos que compõem o Quadro Geral de Pessoal será de:
A
36 (trinta e seis) horas semanais.
B
44 (quarenta e quatro) horas semanais.
C
30 (trinta) horas semanais, sendo 6 (seis) horas diárias ou mediante horário corrido de 5 (cinco) horas.
D
40 (quarenta) horas semanais, sendo 8 (oito) horas diárias ou mediante horário corrido de 6 (seis) horas.
E
40 (quarenta) horas semanais, ou ainda reduzida para o mínimo de 30 (trinta) horas semanais.
Ano:
2018
Considerando a Lei nº 1.032, de 08 de janeiro de 2016, são objetivos e princípios do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, exceto:
A
possibilitar o desenvolvimento profissional do servidor, mediante processos de qualificação profissional, estimulando-o a assumir os desafios na prática de suas atribuições.
B
instituir perspectivas de mobilidade dos servidores na respectiva série de classes e referências, mediante progressão horizontal e vertical.
C
motivar o servidor à prestação de serviços públicos de excelência mediante o reconhecimento com valorização profissional e remuneratória condizente com os resultados alcançados.
D
proporcionar o desenvolvimento profissional do servidor na carreira, com base na igualdade de oportunidades, no mérito funcional, na qualificação profissional e no esforço coletivo.
E
organizar o escalonamento dos cargos tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus de responsabilidade e de experiências profissionais requeridos e demais condições e requisitos específicos, exigíveis para o desempenho das respectivas atribuições.
Ano:
2018
Considerando a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004, Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa incorreta. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
A
órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
B
data, hora e assinatura do requerente ou de seu representante.
C
domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
D
formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
E
identificação do interessado ou de quem o represente.
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