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Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
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De acordo com o Art. 51 da Lei Nº 6.745/1985, o funcionário que foi elevado indevidamente por promoção, é correto afirmar que:
Será obrigado a restituir os valores recebidos, apenas se a promoção for anulada por decisão administrativa.
Nunca será obrigado a devolver os valores recebidos, independentemente das circunstâncias ou comprovações.
Sempre deverá restituir os valores recebidos a mais, independentemente das circunstâncias.
Não precisará devolver os valores recebidos a mais, ainda que tenha utilizado meios ilícitos para obter a promoção.
Não será obrigado a devolver os valores recebidos a mais, exceto se comprovado que houve utilização de expedientes escusos para obter a promoção.
Assinale a alternativa correta:
A transferência para cargo diverso da respectiva carreira dependerá de habilitação em concurso público, para este fim convocado, e atendidos todos os requisitos e exigências para o novo provimento.
A remoção não dependerá da existência de vaga no órgão para o qual o servidor for removido.
A remoção poderá ocorrer no período em que o servidor estiver em estágio probatório.
A transferência é ato que depende exclusivamente da vontade da autoridade competente.
Poderá ser efetuada a transferência de servidor não estável.
Sobre a promoção vertical é correto afirmar que:
Para concorrer à promoção vertical, a única exigência é de que o servidor esteja, mínimo, há 1.825 (mil e oitocentos e vinte e cinco) dias na classe.
A promoção vertical, por se tratar de um direito do servidor, ocorrerá independentemente da existência de vaga disponível para provimento na classe.
A promoção vertical ocorrerá, obrigatoriamente, a cada seis meses, nas mesmas datas fixadas para a promoção horizontal.
O servidor promovido para outra categoria funcional ficará submetido a estágio probatório de 06 (seis) meses, para avaliação da aptidão para exercer as atividades inerentes à nova função, e permanecerá no cargo anterior até a aprovação no estágio.
A promoção vertical dependerá da divulgação do quantitativo de vagas disponíveis para esta modalidade de provimento, 90 (noventa) dias antes da data prevista para a sua ocorrência.
Assinale a alternativa incorreta:
As carreiras do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul são integradas por categorias funcionais identificadas segundo a natureza das atribuições, a complexidade das tarefas e o grau de responsabilidade.
A função gratificada será exercida, preferencialmente, por servidor do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público que deverá atender a requisitos profissionais ou de formação escolar, indicados para o seu exercício.
O ingresso nas carreiras dar-se-á na primeira referência da terceira classe da categoria funcional, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, e atendidos os requisitos para provimento fixados em lei, regulamento e no edital do concurso.
A qualificação profissional visando à valorização do servidor compreenderá programas de formação inicial, constituídos de segmentos teóricos e práticos, e de programas regulares de aperfeiçoamento, treinamento, especialização e desenvolvimento, inclusive de natureza gerencial, para fins de promoção horizontal, transferência ou acesso.
Não poderá ser paga a servidor ativo ou inativo do Ministério Público remuneração superior à fixada para o Procurador de Justiça, nem menor que o salário mínimo vigente.