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Questões de Concurso sobre Lei nº1.519/1994 - Dispõe Sobre a Promoção de Cargos no Estado do Mato Grosso do Sul.

 
 
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Assunto 1
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Ano: 2025
Banca: Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC
Prova: UNESC - FESPORTE - Analista de Esporte - 2025

De acordo com o Art. 51 da Lei Nº 6.745/1985, o funcionário que foi elevado indevidamente por promoção, é correto afirmar que:

A

Será obrigado a restituir os valores recebidos, apenas se a promoção for anulada por decisão administrativa.

B

Nunca será obrigado a devolver os valores recebidos, independentemente das circunstâncias ou comprovações.

C

Sempre deverá restituir os valores recebidos a mais, independentemente das circunstâncias.

D

Não precisará devolver os valores recebidos a mais, ainda que tenha utilizado meios ilícitos para obter a promoção.

E

Não será obrigado a devolver os valores recebidos a mais, exceto se comprovado que houve utilização de expedientes escusos para obter a promoção.

Ano: 2007
Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul - FADEMS
Prova: FADEMS - MPE MS - Auxiliar de Secretaria - 2007

Assinale a alternativa correta:

A

A transferência para cargo diverso da respectiva carreira dependerá de habilitação em concurso público, para este fim convocado, e atendidos todos os requisitos e exigências para o novo provimento.

B

A remoção não dependerá da existência de vaga no órgão para o qual o servidor for removido.

C

A remoção poderá ocorrer no período em que o servidor estiver em estágio probatório.

D

A transferência é ato que depende exclusivamente da vontade da autoridade competente.

E

Poderá ser efetuada a transferência de servidor não estável.

Ano: 2007
Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul - FADEMS
Prova: FADEMS - MPE MS - Motorista - 2007

Sobre a promoção vertical é correto afirmar que:

A

Para concorrer à promoção vertical, a única exigência é de que o servidor esteja, mínimo, há 1.825 (mil e oitocentos e vinte e cinco) dias na classe.

B

A promoção vertical, por se tratar de um direito do servidor, ocorrerá independentemente da existência de vaga disponível para provimento na classe.

C

A promoção vertical ocorrerá, obrigatoriamente, a cada seis meses, nas mesmas datas fixadas para a promoção horizontal.

D

O servidor promovido para outra categoria funcional ficará submetido a estágio probatório de 06 (seis) meses, para avaliação da aptidão para exercer as atividades inerentes à nova função, e permanecerá no cargo anterior até a aprovação no estágio.

E

A promoção vertical dependerá da divulgação do quantitativo de vagas disponíveis para esta modalidade de provimento, 90 (noventa) dias antes da data prevista para a sua ocorrência.

Ano: 2007
Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul - FADEMS
Prova: FADEMS - MPE MS - Auxiliar de Secretaria - 2007

Assinale a alternativa incorreta:

A

As carreiras do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul são integradas por categorias funcionais identificadas segundo a natureza das atribuições, a complexidade das tarefas e o grau de responsabilidade.

B

A função gratificada será exercida, preferencialmente, por servidor do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público que deverá atender a requisitos profissionais ou de formação escolar, indicados para o seu exercício.

C

O ingresso nas carreiras dar-se-á na primeira referência da terceira classe da categoria funcional, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, e atendidos os requisitos para provimento fixados em lei, regulamento e no edital do concurso.

D

A qualificação profissional visando à valorização do servidor compreenderá programas de formação inicial, constituídos de segmentos teóricos e práticos, e de programas regulares de aperfeiçoamento, treinamento, especialização e desenvolvimento, inclusive de natureza gerencial, para fins de promoção horizontal, transferência ou acesso.

E

Não poderá ser paga a servidor ativo ou inativo do Ministério Público remuneração superior à fixada para o Procurador de Justiça, nem menor que o salário mínimo vigente.

 
 
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