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Questões de Concurso sobre Lei nº 16.024/2008 - Regime Jurídico dos Funcionários do poder judiciário do estado do Paraná.
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Quanto ao Regime Jurídico dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
A
Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional cometidas a funcionário, identificado pelas características de criação por decreto, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos.
B
A designação para função gratificada vigorará a partir da publicação do ato, competindo à autoridade a que se subordinará o funcionário designado dar-lhe exercício imediato.
C
Função é conjunto de atribuições vinculadas a determinadas habilitações para o desempenho de tarefas distintas em grau de responsabilidade e de complexidade e será atribuída por ato do Vice- Presidente do Tribunal de Justiça.
D
Caberá ao Corregedor do Tribunal de Justiça a designação e a dispensa da função gratificada.
E
Os vencimentos e as gratificações de função têm valores fixados em decreto.
A lei 16.024/2008 estabelece que o funcionário aprovado e contratado para o cargo de provimento efetivo estará sujeito ao estágio probatório, lapso de tempo em que a aptidão e a capacidade serão avaliadas, para fins de desempenho do cargo, devendo observação ainda aos seguintes fatores:
A
O período do estágio probatório será de 36 meses, quando serão observadas apenas a assiduidade, a disciplina, a capacidade e a produtividade.
B
O período do estágio probatório será de 24 meses, quando serão observadas a assiduidade, a disciplina, a capacidade, a produtividade e a responsabilidade.
C
O período do estágio probatório será de 12 meses quando serão observadas a assiduidade, a disciplina, a capacidade, a produtividade e a responsabilidade.
D
O período do estágio probatório será de 36 meses, quando serão observadas a assiduidade, a disciplina, a capacidade, a produtividade e a responsabilidade.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 16.024 de 2008.
I. O funcionário efetivo e estável poderá ser cedido para outro órgão ou outra entidade da administração direta ou indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
II. O funcionário efetivo e estável não poderá ser cedido para outro órgão, conforme item I, se for para o exercício de cargo em comissão.
III. Na cessão para órgãos ou entidades de outros Estados, da União, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cessionária, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias.
IV. O funcionário cedido ao órgão, à empresa pública ou à sociedade de economia mista do Estado do Paraná, nos termos das respectivas normas, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão.
V. A entidade cessionária não efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo cedente a qualquer título.
A
Todas as alternativas estão corretas.
B
A única alternativa correta é a I.
C
Somente as alternativas I, III e IV estão corretas.
D
Somente as alternativas I, II e III estão corretas.
E
Somente as alternativas II, III e IV estão corretas.
A partir da afirmação que ao funcionário público – ativo ou inativo – sob o regime da Lei 16.024/2008, é devido o salário-família no valor fixado na legislação federal, mensalmente, desde que receba vencimento igual ou inferior a 01(um) salário mínimo federal, observada a proporção de dependentes econômicos, é certo considerar para fins dessa dependência, para efeitos de percepção do respectivo benefício econômico, entre outros:
A
O cônjuge e os filhos, inclusive os enteados até 18 anos de idade, ou se estudante até 24 (vinte e quatro) anos, ou se inválido, de qualquer idade, excluindo-se o(a) companheiro(a).
B
O cônjuge ou companheiro(a) e os filhos, inclusive os enteados até 18 anos de idade, ou se estudante até 24 (vinte e quatro) anos, ou se inválido, de qualquer idade.
C
O menor de 18 (dezoito) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do funcionário, excluindo-se o inativo.
D
A mãe ou o pai, independentemente de terem ou não renda própria.
Assinale a alternativa que não corresponde a um dever do funcionário, conforme o Regime Jurídico dos Funcionários do Poder Judiciário do Paraná.
A
Assiduidade.
B
Urbanidade.
C
Cumprir, sem exceção, as ordens superiores.
D
Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
E
Guardar sigilo sobre assunto da repartição.
Indenizações, adicionais e gratificações, segundo as disposições da Lei 16024/08:
A
são vantagens que, ao serem pagas aos funcionários, não se incorporam ao vencimento ou à remuneração.
B
são vantagens que, ao serem pagas aos funcionários, incorporam-se ao vencimento ou à remuneração.
C
excetuando-se os adicionais, as indenizações e as gratificações, não se incorporam ao vencimento ou à remuneração do funcionário.
D
excetuando-se os adicionais, as indenizações e as gratificações, incorporam-se ao vencimento ou à remuneração do funcionário.
São condições para a estabilidade do funcionário habilitado em concurso público, segundo Lei 16024/08:
A
O decurso de 3 (três) anos completos da homologação do resultado que o aprovou no concurso público.
B
O decurso de 3 (três) anos completos de efetivo exercício, cujo prazo tem seu início a partir da posse em cargo de provimento efetivo.
C
O decurso de 2 (dois) anos de efetivo exercício, cujo prazo tem seu início a partir da posse em cargo de provimento efetivo.
D
O decurso de 2 (dois) anos da homologação do resultado que o aprovou no concurso público
Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei 16.024 de 2008.
A
A exoneração dar-se-á a pedido do funcionário ou de ofício.
B
A exoneração de ofício ocorrerá quando não satisfeitas as condições do estágio probatório e quando, após a posse, o funcionário não entrar em exercício no prazo estabelecido.
C
A dispensa da função de confiança não poderá ser dada a pedido do próprio funcionário.
D
A exoneração de ofício ocorrerá para corte de despesas com pessoal nos termos da lei federal.
E
A exoneração de cargo em comissão ou a dispensa da função de confiança dar-se-á a juízo do Presidente do Tribunal de Justiça.
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