Questões de Concurso sobre Lei nº4.701/1992 - Dispõe sobre a obrigatoriedade que todas as pessoas, físicas e jurídicas, devem garantir a qualidade do meio ambiente, da vida e da diversidade biológica no desenvolvimento de sua atividade, assim como corrigir ou fazer corrigir às

A Política Estadual de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo, prevista na Lei Estadual n° 4.701/1992, pretende formular estratégias para a proteção do meio ambiente e gestão dos recursos ambientais, e diretrizes para o seu detalhamento em planos setoriais e de acompanhamento e avaliação. O Poder Público Estadual elaborará, e implementará a Política Estadual de Meio Ambiente que concilie a ação da administração e o fomento à ação de iniciativa privada, para atingir os objetivos, princípios e proteção estabelecidos nesta Lei e demais normas legais pertinentes. Com relação à lei citada, identifique a alternativa incorreta.

O zoneamento ecológico, os planos de preservação de mananciais e a educação ambiental são instrumentos de Política Estadual do Meio Ambiente (Lei Estadual n° 4.701/1992).

Entre as competências do Estado, incluem-se a de garantir a prioridade para uso do solo em atividades agrossilvopastoris e, entre estas, a produção de alimentos. Com o objetivo de proteger o solo e minimizar processos de degradação, cabe ao Estado elaborar e implementar zoneamento agrossilvopastoril.

Os problemas a respeito da qualidade da água devem, sem dúvida, ser divulgados, para conhecimento da sociedade. Entretanto, para não causar alarme, a divulgação deve ser feita de modo criterioso, restringindo-se aos sindicatos e órgãos patronais e de trabalhadores rurais o acesso aos dados sobre a qualidade da água.

Considere que a prefeitura de determinado município espírito-santense, onde a erosão é apontada como causadora de prejuízos para as atividades agrícolas, pretenda recuperar uma estrada para facilitar o escoamento da produção agrícola. Nessa situação, a prefeitura deve, por determinação legal, construir sistema de drenagem que faça com que as águas pluviais não provoquem erosão e, caso o lançamento se faça em remanescente de vegetação nativa, instalar dispositivos de drenagem dotados de estruturas hidráulicas capazes de dissipar a energia cinética da água.

Por não ser competência do Estado desenvolver pesquisas sobre o impacto da utilização de insumos químicos na qualidade da água de aqüíferos, os órgãos ambientais estaduais devem contratar serviços especializados de empresas e outras instituições que possam fornecer informações sobre a qualidade da água subterrânea.