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Questões de Concurso sobre Lei nº7.068/2002 - Disciplina a Entrada, o Transito e a Comercialização Intermunicipal de Palma Forrageira Para Plantio e Consumo de Animais
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O Regulamento do Sistema Unificado de Defesa Agropecuária no estado da Paraíba, instituído pela Lei n.º 7.068/2002 e regulamentado pelo Decreto n.º 26.428/2005, estabelece que competem à SEDAP, por meio da CDA, a normatização e a elaboração de programas e projetos, execução e fiscalização das ações de defesa sanitária animal, devendo ser observadas as normas federais e estaduais pertinentes. As competências da SEDAP não incluem
A
a fiscalização do trânsito animal e dos produtos e subprodutos animais.
B
a fiscalização do emprego e comércio de insumos para a produção animal.
C
a fiscalização de exposições, feiras, eventos e leilões agropecuários.
D
a elaboração de provas zootécnicas e a avaliação de
progênie.
Com base na Lei n.º 7.068/2002, que dispõe acerca da criação do sistema unificado de defesa agropecuária, no âmbito do estado da Paraíba, assinale a opção correta.
A
A vigilância fitossanitária estadual visa apenas à erradicação das pragas, enquanto o controle cabe à União.
B
Quando houver interesse do estado da Paraíba, as autoridades devem solicitar medidas e ações de fiscalização à superintendência federal de agricultura do MAPA no estado.
C
Os fiscais estaduais de defesa agropecuária são proibidos de divulgar assuntos próprios de fiscalização a pessoas estranhas ao serviço e exercer atividades que sejam objeto da fiscalização.
D
Independentemente das situações encontradas no ato da fiscalização, a ação fiscal deve ser procedida apenas pela coordenadoria de defesa agropecuária, que tem poderes para ações na área ambiental e que envolvam risco à saúde da população.
Acerca do sistema unificado de defesa agropecuária do estado da Paraíba, e das atribuições relativas às áreas de fiscalização estadual, assinale a opção correta.
A
No caso de pragas disseminadas no estado, as ações de erradicação e controle cabem à coordenadoria de defesa agropecuária, sem intervenção dos municípios envolvidos.
B
Os produtores rurais e proprietários devem seguir as orientações do órgão responsável de defesa agropecuária no estado para as medidas profiláticas por ele estabelecidas, sob pena de ter de ressarcir o estado caso as ações tenham de ser desenvolvidas pelo poder público.
C
A interdição de uma propriedade agrícola diz respeito apenas às restrições de animais e vegetais, podendo transitar pessoas e veículos entre propriedades interditadas.
D
A comercialização vegetal pode ocorrer quando há infecção ou infestação, desde que apenas para consumo animal.
No estado da Paraíba, é obrigatória a notificação de
I leptospirose em mamíferos.
II ectima contagioso em ovinos e caprinos.
III mixomatose e encefalite em coelhos.
IV parvovirose.
Estão certos apenas os itens
A
I e IV.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I, II e III.
Segundo a Lei n.º 7.068/2002,
A
pode ser lavrada advertência a infrator quando este tenha agido de má-fé.
B
ao comunicar sua infração à autoridade fitossanitária estadual, o infrator pode ter sua pena atenuada.
C
em casos de reincidência, aplica-se necessariamente a mesma pena aplicada anteriormente ao infrator.
D
em caso de detecção de material vegetal contaminado, o infrator pode destrui-lo antes mesmo da autorização da autoridade fitossanitária.
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Ainda acerca do sistema unificado de defesa agropecuária do estado da Paraíba, e das atribuições relativas às áreas de fiscalização estadual, assinale a opção correta.
A
Os programas de controle de pragas podem usar, como medida fitossanitária, entre outras, a desinfestação ou desinfecção de veículos, máquinas e equipamentos
B
A inspeção de vegetais não inclui a verificação da adoção de medidas fitossanitárias previamente estabelecidas.
C
O comércio pode ser mantido mesmo que haja confirmação da infestação ou infecção dos vegetais.
D
Um estabelecimento com risco de propagação de praga não necessita ser interditado.
Em relação às normas estaduais de defesa agropecuária do estado da Paraíba, assinale a opção correta.
A
Inexistem normas específicas para o controle e a erradicação de soqueiras de algodão no estado da Paraíba.
B
soqueiras de algodão no estado da Paraíba. B O trânsito interestadual de bananeiras é proibido por norma estadual; o de helicônias é liberado, por se tratar de plantas ornamentais.
C
Visando o controle de pragas, o trânsito interestadual de frutas cítricas tem procedimentos regulados por portaria específica.
D
O trânsito e a comercialização de vegetais no estado da Paraíba são regulados apenas por legislação federal.
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