Questões de Concurso sobre Lei nº 7.327/2009 - Regulamenta o art. 284 da Constituição do Estado do Pará, alterado pela Emenda Constitucional nº 35, de 24 de janeiro de 2007.

 
 
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Ano: 2018
Banca: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES
Prova: IADES - ARCON - Técnico em Regulação de Serviços Públicos I - 2018

A respeito do benefício da tarifa reduzida à metade nos serviços de transporte coletivo convencional rodoviário e aquaviário intermunicipal de passageiros no estado do Pará, estabelecido pela Lei Ordinária no 7.327/2009, assinale a alternativa correta.

A

O benefício será concedido aos estudantes regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino médio, técnico e superior, vinculados à rede pública e privada, excluídos os estudantes de pós-graduação, mestrado e doutorado.

B

O benefício somente será concedido aos estudantes que comprovarem, perante a Secretaria de Estado de Educação, a insuficiência de recursos.

C

O benefício referente à rede privada de ensino só será assegurado quando a renda mínima do responsável financeiro junto à instituição de ensino não ultrapassar dois salários mínimos, devendo ser comprovados por meio da declaração de imposto de renda.

D

O benefício é extensível a qualquer trajeto realizado pelo estudante.

E

À Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará compete gerir o benefício previsto na referida lei.

Ano: 2018
Banca: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES
Prova: IADES - ARCON - Controlador de Serviços Públicos - 2018
A Comissão Gestora Tripartite da meia passagem estudantil intermunicipal, prevista na Lei no 7.327/2009, tem mandato de
A
dois anos, sendo composta por dois representantes das entidades estudantis, um representante do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Pará e um representante do governo do estado.
B
três anos, sendo composta por dois representantes das entidades estudantis, um representante do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Pará e um representante do governo do estado.
C
dois anos, sendo composta por um representante das entidades estudantis, um representante do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Pará e dois representantes do governo do estado.
D
três anos, sendo composta por dois representantes das entidades estudantis, dois representantes do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Pará e dois representantes do governo do estado.
E
dois anos, sendo composta por dois representantes das entidades estudantis, dois representantes do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Pará e dois representantes do governo do estado.
Ano: 2018
Banca: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES
Prova: IADES - ARCON - Controlador de Serviços Públicos - 2018
O valor do benefício previsto na Lei no 7.327/2009, que trata do benefício da tarifa reduzida à metade, poderá ser total ou parcialmente deduzido do pagamento do
A
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido mensalmente pelas empresas prestadoras dos serviços de transporte, por meio de procedimento e percentual a serem definidos em decreto do Poder Legislativo.
B
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido mensalmente pelas empresas prestadoras dos serviços de transporte, por meio de procedimento e percentual a serem definidos em decreto do Poder Legislativo.
C
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido mensalmente pelas empresas prestadoras dos serviços de transporte, por meio de procedimento e percentual a serem definidos em decreto do Poder Executivo.
D
Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) devido mensalmente pelas empresas prestadoras dos serviços de transporte, por meio de procedimento e percentual a serem definidos em decreto do Poder Executivo.
E
Imposto sobre Serviços (ISS) devido mensalmente pelas empresas prestadoras dos serviços de transporte, por meio de procedimento e percentual a serem definidos em decreto do Poder Executivo.
Ano: 2018
Banca: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES
Prova: IADES - ARCON - Controlador de Serviços Públicos - 2018
Segundo a Lei no 7.327/2009, que trata do benefício da tarifa reduzida à metade, assinale a alternativa correta.
A
O benefício é assegurado a qualquer estudante de ensino médio vinculado à rede privada.
B
O benefício somente será concedido ao estudante do ensino médio quando o órgão estadual de educação que abrange o município declarar que não dispõe de vagas suficientes para atendimento a esse estudante.
C
O documento estudantil é expedido pela instituição de ensino em que o estudante estiver matriculado.
D
Após a primeira concessão, o benefício é renovado automaticamente, devendo o estudante comprovar apenas que ainda está matriculado na instituição de ensino.
E
A extensão do benefício é vedada, mesmo que haja necessidade de deslocamento do estudante para outros municípios diversos do trecho casa-escola-casa.
 
 
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