Questões de Concurso sobre Município de Canela - Legislação Aplicada

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em casos de licença ou impedimento, e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação (1ª parte). O Vice-Prefeito poderá recusar-se a substituir o Prefeito, salvo impedimento legal (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei Complementar nº 32/2012 — Plano Diretor, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

____________________ é o fator que, multiplicado pela área do terreno, determina a área de construção permitida.

Considerando-se a Lei Municipal nº 4.393/2019, sobre as proibições e as infrações, analisar a sentença abaixo:

Fica vedada a poda drástica ou excessiva da arborização pública, ou de árvores situadas em propriedade particular, que afete significativamente o desenvolvimento natural do vegetal, incluindo-se as cultivares (1ª parte). É proibido o corte ou remoção de árvores para instalação de luminosos, letreiros, toldos ou similares, bem como de andaimes e/ou tapumes das construções ou reformas, ou alegado conflito visual com fachadas e vitrines, salvo autorização do Órgão Municipal de Meio Ambiente (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 4.393/2019, são casos em que o corte ou a poda de árvores nativas e exóticas em vias ou logradouros públicos será permitida:

I. Quando o corte for indispensável à realização de obra, a critério da Prefeitura Municipal, adotando-se medida compensatória de 15 árvores nativas a serem plantadas para cada uma nativa removida e de uma árvore exótica para cada uma árvore exótica removida, salvo situações previstas em Lei.

II. Quando a árvore ou parte dela apresentar risco de queda.

III. Nos casos em que a árvore esteja causando danos permanentes ao patrimônio público e/ou privado.

Estão CORRETOS:

Tendo em vista o disposto na LC nº 27/2012 — Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município, em relação à gratificação por escolaridade, analisar os itens abaixo:

I. Dar-se-á gratificação por escolaridade desde que a formação seja um complemento, e não aquela exigida pelo cargo que ocupa, vedada a acumulação de vantagens para cálculos posteriores.

II. Caso o servidor estiver recebendo gratificação por escolaridade e concluir curso do mesmo nível, mas com área diferenciada, terá acréscimo de mais 1% por curso apresentado.

De acordo com a Resolução nº 588/2018 — Política Nacional de Vigilância em Saúde, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) As responsabilidades do Distrito Federal, e competências de sua Secretaria de Saúde, compreendem, simultaneamente, aquelas relativas a Estados e Municípios.

( ) São responsabilidades dos Estados, e compete às Secretarias de Saúde, a gestão da vigilância em saúde no âmbito estadual, compreendendo coordenar, em âmbito estadual, somente a implementação da Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS).

Considerando-se a Lei Municipal nº 3.696/2015 — Licenciamento Ambiental e Florestal no Município de Canela, analisar os itens abaixo:

I. É obrigação do empreendedor requerer o licenciamento ambiental antes de iniciar qualquer atividade, salvo nas hipóteses dispensadas de licenciamento, previstas na legislação correlata.

II. Poderão ser exigidas ações complementares adicionais com o objetivo de compensar e/ou mitigar os impactos do empreendimento que não passou pela etapa de licença prévia e/ou licença de instalação, a critério do órgão ambiental.

III. Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e atividades públicas ou privadas, utilizadoras de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental ou risco socioambiental.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Complementar nº 32/2012 — Plano Diretor, o Modelo Espacial é o conjunto das diretrizes de evolução urbano ambiental expresso através de representações espaciais. Constituem princípios básicos do Modelo Espacial proposto:

I. Promover ocupação ordenada através de zoneamento que permita o desenvolvimento socioeconômico de toda a população, respeitando ou corrigindo tendências existentes.

II. A criação de canais de participação da sociedade na gestão do PDM.

III. Incentivar o desenvolvimento de eixos de comércio e serviços, de apoio à população local e suporte ao turismo no Município.

Está(ão) CORRETO(S):

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O município fará parte da Região das _____________, constituída dos municípios da região nordeste do Estado, integrando a organização, o planejamento e a execução das funções públicas, em especial ligadas ao Turismo.

Conforme disposto na Lei Complementar nº 025/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O(A) ____________ em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelo candidato e ao prazo de validade do concurso, ressalvada a hipótese de opção do candidato por última chamada.

De acordo com a Lei Municipal nº 4.453/2020 — Estruturação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) é órgão ____________, __________ e de assessoramento do Executivo Municipal.

Considerando-se o Decreto Municipal nº 8.078/2018, analisar os itens abaixo:

I. É de responsabilidade das empresas particulares de coleta e transporte de Resíduo da Construção Civil seu correto manejo e destinação final.

II. A empresa, independente da execução de serviços periódicos ou esporádicos, deverá apresentar obrigatoriamente licenças ambientais para coleta, transporte e destinação final de RCC para a prefeitura através de secretaria responsável.

Nos termos da Lei nº 15.434/2020 — Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, analisar os itens abaixo:

I. Águas residuárias: qualquer despejo ou resíduo líquido com potencialidade de causar poluição.

II. Aquífero: água subterrânea estabelecida em uma formação suficientemente porosa de rocha permeável, capaz de armazenar e fornecer quantidades significativas de água.

III. Área rural consolidada por supressão de vegetação nativa com atividades agrossilvipastoris: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 4.619/2021 — Área de Proteção Ambiental (APA) Corredores de Biodiversidade de Canela, o zoneamento da APA Corredores de Biodiversidade de Canela, bem como as normas e as restrições específicas de cada zona, serão definidos em seu:

De acordo com a LC nº 26/2012 — Plano de Carreira do Magistério Público do Município, em relação às Classes e às promoções, analisar os itens abaixo:

I. As Classes constituem a linha de promoção dos profissionais do magistério e são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G, sendo esta última a Classe final da carreira.

II. As promoções obedecerão exclusivamente ao critério de Merecimento.

III. A promoção dos profissionais do magistério dar-se-á a cada 5 anos de efetivo exercício profissional na Classe, num total de 1.825 dias, que representará um aumento de 5%, tendo como condição o determinado por esta Lei, segundo os critérios estabelecidos por Decreto.

Estão CORRETOS:

Considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de ___________, as quais serão transcritas em livro próprio, constando de Ata o seu resumo.