Questões de Concurso sobre Município de Coronel Bicaco - Legislação Aplicada

De acordo com o Art. 29 do Código de Posturas do Município de Coronel Bicaco, aos fogueteiros e exploradores de pedreiras, é permitido manter depósitos de explosivos em quantidade determinada na respectiva licença, que corresponda somente ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados à distância de ______________________ metros de qualquer habitação e de ________________ metros de qualquer via ou logradouro público.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base nas disposições da Lei Municipal nº 4.378/2018, analise as assertivas que seguem relativas às contribuições vigentes destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Coronel Bicaco:

I. A contribuição normal a cargo do Município, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, é de 14,7% (quatorze vírgula sete por cento) incidente sobre a base de cálculo prevista no referido Regime.

II. A contribuição para a recuperação do passivo atuarial e financeiro a cargo do Município, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, é de 29,20% (vinte e nove vírgula dois por cento) incidente sobre a base de cálculo prevista no referido Regime.

III. A contribuição a cargo dos servidores ativos, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, é de 11% (onze por cento) incidente sobre a base de cálculo prevista no referido Regime.

IV. A contribuição a cargo dos servidores inativos, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, é de 8% (oito por cento) incidente sobre a base de cálculo prevista no referido Regime.

Quais estão corretas?

Por força da Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco, o sistema único descentralizado de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da Lei, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para:

Virgínia foi aprovada no último concurso público para o cargo de servente no Município de Coronel Bicaco e, ao tomar posse, de acordo com as previsões legais da Lei nº 1.561/2003, ela pertencerá a um padrão, compreendido pela referida Lei como a identificação numérica do valor do vencimento da categoria:

De acordo com a Lei nº 1.403/2000, a emissão de sons e de ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços, sociais, recreativas, religiosas e esportivas, inclusive as de propagandas, devem obedecer aos níveis máximos de sons e ruídos, estabelecidos nesta Lei, no horário diurno e noturno, compreendendo-se este como o período das vinte e duas horas até as cinco horas. Dessa forma, qual o nível de som e ruído máximo em decibéis (Db) permitido para o horário diurno a uma distância de dez metros?

O Conselho Municipal de Meio Ambiente, é composto por 09 (nove) membros, com a finalidade de assessorar e propor ao Prefeito Municipal, diretrizes políticas governamentais para o Meio Ambiente e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre as normas e padrões técnicos compatíveis com o Meio Ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida da coletividade. São membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente: Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário; Um representante da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente; O titular de Controle de Projetos da Prefeitura Municipal; Um representante do Legislativo Municipal; Um representante do Escritório Municipal da EMATER; Um representante da Associação de Amigos do Rio Turvo e Guarita; Um representante do Conselho Municipal de Saúde, Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; Um representante do Conselho Municipal de Educação. O Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente não deliberará sem a presença de no mínimo quantos membros?

O Regime Jurídico do Município de Coronel Bicaco, ao tratar do início, da interrupção e do reinício do exercício, determina que estes serão registrados no __________________ individual do servidor.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Para os efeitos do Regime Jurídico do Município de Coronel Bicaco, a promoção, a readaptação bem como a recondução são ocorrências que não interrompem a(o):

O Art. 39 do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Coronel Bicaco estabelece que o servidor ativo seja compulsoriamente aposentado aos _________________ anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observado quanto ao cálculo as disposições do referido Regime.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Código de Meio Ambiente e Postura do Município, são de interesse público e obrigação de todos os habitantes do município, as seguintes ações, EXCETO:

Frederico serviu ao Município de Coronel Bicaco por mais de quatros anos consecutivos, no entanto, foi demitido pelo chefe do Poder Executivo Municipal, porém, teve por decisão judicial sua demissão invalidade. De acordo com o Regime Jurídico, a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, no mencionado caso, é denominada:

Paulo acaba de ser empossado como servidor público no Município de Coronel Bicaco no cargo de motorista. Considerando a hipótese de não haver estabelecido em lei ou regulamento o horário de expediente da repartição onde Paulo servirá, de acordo com o Regime Jurídico, a definição do horário da repartição caberá:

Em relação ao salário-maternidade, com base no Capítulo VI – Dos Planos de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Coronel Bicaco, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) O salário-maternidade, em regra geral, é devido à servidora ativa gestante pelo prazo de cento e dez dias consecutivos.

( ) Considera-se parto o evento ocorrido a partir da vigésima terceira semana (sexto mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto.

( ) O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual a média aritmética da remuneração da segurada dos últimos seis meses.

( ) O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.

( ) Ao servidor ou servidora ativos, que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido o salário-maternidade pelo período de cem dias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

São princípios da Política Municipal de Meio Ambiente, EXCETO:

De acordo com o Regime Jurídico do Município de Coronel Bicaco, o serviço extraordinário almejado por Caio só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada ___________________________, ou de ofício.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco, ao tratar da forma pela qual as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas, determina que, nos termos da Lei, as contratações ocorram mediante processo de:

De acordo com Regime Jurídico do Município de Coronel Bicaço, o serviço extraordinário que Caio executar será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal de serviço, com um acréscimo de ______________ por cento em relação à hora normal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 5º do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Coronel Bicaco, a perda da condição de segurado do referido Regime ocorrerá nas seguintes hipóteses, entre outras:

I. Morte.

II. Exoneração ou demissão.

III. Disponibilidade remunerada.

IV. Cassação de aposentadoria.

Quais estão corretas?

O Conselho Municipal de Previdência, órgão de deliberação colegiada, instituído pelo Art. 25 do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Coronel Bicaco, NÃO tem na sua composição representação do(s):

Os agentes públicos, a serviço da vigilância ambiental, são competentes para, EXCETO: