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Questões de Concurso sobre Município de Itapevi - Legislação Aplicada
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Na Prefeitura Municipal de Itapevi, para a concessão do Alvará para construção residencial, é necessário apresentar o projeto completo, que inclui
A
certidão negativa de IPTU.
B
cópia xerográfica do título de propriedade.
C
tabela de iluminação e ventilação.
D
cópia da inscrição no Município do responsável técnico.
E
termo de abertura da caderneta de obras.
No Município de Itapevi, as zonas de média densidade comportam o uso residencial, comercial, serviços e industrial de pequeno porte, não poluentes, com restrição para usos de médios e grandes portes e que possuam grau de incômodo. Nessas zonas, é permitido o parcelamento em lotes com área mínima de
A
125 m².
B
140 m².
C
200 m².
D
360 m².
E
600 m².
Um município paulista não dispõe de legislação edilícia própria, aplicando-se, por isso, as restrições da legislação estadual. Para fins de iluminação e ventilação natural, nos projetos a serem aprovados nesse município, deverão dispor de abertura comunicando-os diretamente com o exterior
A
todos os ambientes em que se prevê a presença de pessoas, definidos como compartimentos ou não, inclusive circulações, depósitos e escadas.
B
somente os compartimentos de permanência prolongada, assim considerados dormitórios, salas, escritórios e similares, nos quais há presença contínua de pessoas.
C
somente os ambientes da edificação em que se preveja a permanência prolongada de pessoas, excetuando-se, portanto, corredores de uso privativo ou coletivo e escadas de uso comum.
D
todos os compartimentos da edificação, inclusive escadas de uso comum, excetuando-se os corredores de uso privativo, os de uso coletivo até 10,00 m de comprimento, poços e saguões de elevadores.
E
todos os compartimento da edificação, excetuando-se os corredores de uso privativo, os de uso coletivo até 10,00 m de comprimento, poços e saguões de elevadores, devendo as escadas de uso comum ter iluminação natural direta ou indireta.
João, que atualmente está com 62 (sessenta e dois) anos
de idade, foi aposentado no serviço público municipal, em
que era ocupante de cargo isolado, pois à época da aposentadoria
apresentava um problema de saúde que não
lhe permitia desempenhar com presteza, suas atribuições.
Passados seis meses da data da aposentadoria, a Administração
Pública, após verificação em procedimentos médicos
de que não mais subsistiam os motivos que determinaram
a aposentadoria, de ofício e atendendo ao interesse
público, reingressou João no serviço público, utilizando o
dispositivo chamado reversão. No caso, e conforme previsto
na Lei no 223/1974, é correto afirmar que
A
João somente poderá ser reintegrado no cargo anteriormente
ocupado.
B
a reversão de ofício poderá ser feita em qualquer
cargo de remuneração superior ao da aposentadoria.
C
João não poderá ser revertido à atividade, pois está
com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
D
João, por ter sido revertido de oficio, somente poderá
ocupar um cargo a ser promovido por merecimento.
E
por ter sido revertido de ofício, poderá requerer nova
aposentadoria após 2 (dois) anos de trabalho.
Na Zona de Alta Densidade para Recuperação, definida no zoneamento do município de Itapevi,
A
o Poder Público Municipal deverá realizar projetos de estruturação, drenagem e revitalização urbanística, visando à melhoria na mobilidade urbana.
B
a recuperação e estruturação urbana compreende majoritariamente obras de alargamento do sistema viário e será financiada com recursos da outorga onerosa do direito de construir.
C
as obras de recuperação compreendem principalmente intervenções na macrodrenagem urbana e serão desenvolvidas unicamente com recursos públicos, próprios e ou em parceria com a União e o Estado.
D
é permitido o adensamento mediante pagamento da outorga onerosa do direito de construir, sendo os recursos utilizados para implantação de projetos de recuperação e estruturação urbanas.
E
é permitido o adensamento mediante pagamento da outorga onerosa do direito de construir, sendo os recursos utilizados para pagamento de desapropriações e a implantação de projetos de recuperação e estruturação urbanas custeada com recursos públicos.
O Código Sanitário do Estado de São Paulo define que os depósitos, armazéns e adegas tenham as paredes revestidas até a altura de 2,00 m, no mínimo, de material liso, resistente, impermeável e lavável. Assim, em um salão retangular com uma das paredes tendo 10,00 m de comprimento por 4,00 m de pé direito, optou-se por revestir com azulejos com argamassa até a altura de 2,00 m, e, a partir dessa altura até o teto, optou-se por revestir com argamassa especial. O valor da argamassa especial é R$ 25,00/m2 (chapisco 20%, emboço 40%, reboco 40%), e o valor dos azulejos com argamassa é R$ 50,00/m2 (chapisco 10%, emboço 20%, azulejos 65%, rejunte 5%). Se foi concluída até a etapa de emboço, a medição dos serviços totaliza
A
R$ 950,00.
B
R$ 900,00.
C
R$ 825,00.
D
R$ 700,00.
E
R$ 600,00.
Considerando as finalidades do cargo de fiscal municipal de obras de Itapevi, entre suas principais atribuições, pode se citar a
A
participação da análise das atividades empresariais objetivando o seu enquadramento na legislação vigente.
B
responsabilidade técnica por edificações de um munícipe.
C
elaboração de projetos executivos.
D
aprovação de plantas e projetos.
E
contratação de empreiteiros para complemento de obras públicas.
Suponnha que a lei de uso e ocupação do solo do município de Itapevi sofrerá modificações, e alguns terrenos com galpões industriais, inseridos na zona industrial, serão demolidos e serão considerados como zona residencial, permitindo a construção de residências familiares. Segundo a Lei Estadual no 13.577, de 2009, que trata sobre gerenciamento de áreas contaminadas, é correto afirmar, sem uma avaliação preliminar, que esses terrenos são áreas
A
contaminadas.
B
contaminadas sob investigação.
C
remediadas para o uso declarado.
D
suspeitas de contaminação.
E
com potencial de contaminação.
No que concerne à Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal – RETGCM prevista na Lei Complementar no 98/2018, é correto afirmar que
A
não deverá ser concedida aos ocupantes de função de confiança.
B
o comandante e o subcomandante da Guarda Municipal não perceberão a referida gratificação.
C
a referida gratificação não é incorporada ao vencimento base ou à remuneração do servidor.
D
não será considerada para fins de recolhimentos previdenciários.
E
será concedida no valor de 100% (cem por cento) sobre o valor referente ao vencimento base do Guarda Civil Municipal.
A instituição do Regime Especial de Trabalho Fiscal (RETFIS), aplicado ao exercício das funções de Fiscal de Posturas Municipais, justifica-se, dentre outros aspectos, pela dedicação do servidor referente a
A
jornada de trabalho de 40 horas semanais, em horário comercial, correspondente ao funcionamento das repartições públicas municipais.
B
plantões de 24 horas trabalhadas por 72 horas de folga.
C
horários não regulares, adequados à natureza do serviço, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora.
D
flexibilidade da jornada de trabalho, a partir da definição de tarefas específicas a serem cumpridas mensalmente.
E
produção baseada em metas de produtividade e não em jornada de trabalho.
Os Conselhos Participativos Municipais têm se constituído como espaços relevantes de debate e encaminhamento de ideias e propostas. Assinale a alternativa que apresenta algumas das principais características dos Conselhos Participativos.
A
Eles são formados por cidadãos eleitos pela sociedade civil e que sugerem políticas públicas, participam e fiscalizam as ações e os gastos públicos.
B
Eles são formados por cidadãos, empresários e representantes do governo, que deliberam sobre as políticas públicas e vetam eventuais medidas do poder executivo.
C
Eles são constituídos por técnicos e especialistas e possuem caráter consultivo no sentido de legitimar as políticas públicas propostas pelo executivo.
D
Eles são constituídos por membros dos poderes executivo, legislativo e judiciário locais e membros da sociedade civil e deliberam sobre assuntos de interesse comum.
E
Eles são constituídos por assessores técnicos e parlamentares locais e possuem competência técnica para emitir pareceres sobre as políticas públicas.
Na Prefeitura Municipal de Itapevi, para se obter o Habite-se, é necessário apresentar
A
cópia do CAT do engenheiro responsável pela obra.
B
cópias da planta e do memorial antes da aprovação.
C
ART do engenheiro responsável ou RRT do arquiteto responsável.
D
laudo da reforma.
E
comprovantes de pagamento ISSQN, caso o recolhimento tenha sido feito durante a obra.
O perímetro do Município de Itapevi foi dividido em diferentes zonas de uso. A zona que permite o parcelamento em lotes com área mínima de 140 m2 (cento e quarenta metros quadrados), com testada mínima de 7 m (sete metros) e que comporta o uso residencial, comercial, de serviços e industrial de pequeno porte, não poluentes, com restrição para usos de médios e grandes portes e que possuam grau de incômodo é a Zona
A
Mista.
B
de Baixa densidade.
C
de Média densidade.
D
de Alta densidade.
E
Ambiental de Proteção Sustentável.
Nos termos do que disciplina a Lei Orgânica do Município
de Itapevi, assinale a alternativa correta.
A
As sessões da Câmara destinadas a deliberar sobre
a cassação de mandato de Prefeito ou de Vereador
serão secretas e reservadas aos Vereadores.
B
Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara
Municipal deliberará sobre a matéria para a qual foi
convocada, e o pagamento de parcela indenizatória
deverá ser feito na proporção de 50% (cinquenta por
cento) a mais do que o valor do subsídio mensal.
C
As reuniões e a administração da Câmara Municipal
serão dirigidas por uma Mesa, eleita em votação
pública para um mandato de um ano, permitida a recondução
para o mesmo cargo por igual período.
D
As Comissões Permanentes da Câmara não detêm
competências para realizar audiências públicas ou solicitar
depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
E
No exercício de suas atribuições, as comissões especiais
de inquérito, por meio de qualquer um dos
seus membros, poderão determinar diligências que
reputarem necessárias e requerer a convocação de
Secretários ou outras autoridades municipais.
De acordo com a Lei Ordinária no 2.437/2017, coordenar
as ações de transparência passiva no âmbito municipal
compete à
A
Diretoria de Controle de Administração e Finanças.
B
Corregedoria Geral do Município.
C
Diretoria de promoção da Integridade.
D
Diretoria de Auditoria Interna.
E
Ouvidoria do Município.
Constituem formas de subdivisão de lotes em parcelas menores, sem abertura de novas vias públicas, nos termos da legislação do município de Itapevi aplicável ao parcelamento do solo,
A
loteamento e desdobro.
B
desdobro e fracionamento.
C
fracionamento e loteamento.
D
desmembramento e desdobro.
E
loteamento e desmembramento.
No que se refere ao parcelamento do solo no município de Itapevi, lotes com área mínima de 1000 m2 podem ser admitidos na zona de
A
baixa densidade.
B
uso predominantemente industrial.
C
alta densidade.
D
média densidade.
E
proteção ambiental.
Dentro do Plano de Carreira dos Servidores Municipais, prevê-se, no caso dos Fiscais de Posturas,
A
remuneração por subsídio, constando de um único valor, ao qual somente poderão ser agregadas eventuais verbas indenizatórias.
B
gratificação de produtividade fiscal, definida como um percentual sobre a arrecadação obtida com as autuações, rateada entre os fiscais proporcionalmente aos totais de autuações de cada um.
C
gratificação de produtividade fiscal, definida por um sistema de pontuação, com limite máximo de 2000 pontos mensais.
D
adicionais de periculosidade e de trabalho externo, que podem representar até 35% da remuneração total devida ao Fiscal.
E
gratificação de nível superior e adicional de trabalho externo, que podem representar até 35% da remuneração total devida ao Fiscal.
A Lei Orgânica do Município de Itapevi, em seu art. 143, proíbe a execução de aterro sanitário
A
em zona urbana.
B
em todo o território do município.
C
a montante das áreas urbanas do município.
D
nas proximidades de locais onde haja nascentes ou fontes de água potável, ou núcleos habitacionais densos.
E
que interfiram com quaisquer áreas de preservação permanente (APPs), conforme definidas no Código Florestal.
A Lei Complementar no 96/2018 disciplina que está habilitado
à Progressão Horizontal o servidor municipal que
A
houver exercido as atribuições do cargo pelo interstício
de 04 (quatro) anos no grau e nível em que se
encontra e ter adquirido a estabilidade.
B
não possuir, durante o interstício, mais de 20 (vinte)
ausências ao serviço e ter adquirido a estabilidade
no cargo.
C
não possuir, durante o interstício mais de 25 (vinte e
cinco) ausências ao serviço e ser estável no cargo.
D
houver obtido 03 (três) desempenhos superiores à
média do Grupo Ocupacional a que pertença, consideradas
as 05 (cinco) últimas avaliações de desempenho.
E
tiver contra si, no período de interstício, apenas uma
aplicação de pena de repreensão aplicada em função
de atitude de insubordinação no serviço.
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