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Questões de Concurso sobre Município de Pitangueiras - Legislação Aplicada
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A vacância no serviço público refere-se à situação em que um cargo público fica vago, ou seja, sem um ocupante efetivo. Essa condição pode ocorrer por diferentes motivos e está associada a eventos que levam à cessação do vínculo funcional entre o servidor e o cargo que ocupava. Em relação à vacância, analise as afirmativas a seguir.
I. Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, independente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro, por motivo de saúde do servidor cônjuge, companheiro ou dependente, condicionado à comprovação por junta médica.
II. Os servidores investidos em função de direção ou chefia poderão ser substituídos automaticamente pelos seus sucessores na graduação do Plano de Cargos e Carreira, nos períodos de seus afastamentos ou impedimentos.
III. A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
IV. Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança da sede.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
Maria, logrou êxito na aprovação no concurso público para a prefeitura municipal de Pitangueiras-SP, empossada em cargo de provimento efetivo e encontra-se no efetivo exercício de suas funções. Considerando as disposições da Lei nº 1.904/1997, ela adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:
A
Doze meses.
B
Três semestres consecutivos.
C
Dois anos.
D
Cinco anos.
Sérgio, funcionário público do município de Pitangueiras, prestou serviço extraordinário para auxiliar na preparação de um evento comemorativo de aniversário da cidade. O horário de trabalho estipulado ao servidor é de 6h às 12h, de segunda à sexta-feira; mas, em decorrência da festividade, foi necessário trabalhar de 4h às 12h em uma quinta-feira e de 6h às 8h na sexta-feira (feriado), dia do evento. Considerando o que dispõe a Lei nº 1.904/1997 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, assinale a afirmativa correta sobre a remuneração do serviço extraordinário prestado.
A
O período trabalhado na sexta-feira será remunerado com acréscimo de cem por cento em relação à hora normal de trabalho.
B
Sérgio não poderia ter prestado o serviço extraordinário dessa forma, pois deve ser respeitado o limite máximo de uma hora por jornada.
C
Em relação ao período de 4h às 6h da quinta-feira, Sérgio será remunerado com acréscimo de apenas cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.
D
Sérgio receberá pelo período de 4h às 5h da quinta-feira um acréscimo de cem por cento em relação à hora normal e de cinquenta por cento em relação ao período de 5h às 6h.
Jorge é servidor público ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo da Prefeitura do Município de Pitangueiras e irá completar seu primeiro quinquênio ininterrupto de exercício no referido cargo. Considerando a Lei nº 1.904/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, é correto afirmar que Jorge
A
fará jus a três meses de licença prêmio, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo.
B
fará jus a período de licença prêmio, que deverá gozar por completo, vedada a retirada de período parcial ou conversão em pecúnia.
C
não terá direito à licença prêmio por assiduidade, caso dentro do período aquisitivo houver faltado ao serviço um dia, injustificadamente.
D
terá cinco anos para gozar período de licença prêmio, sob pena de perdê-lo, pois os períodos adquiridos e não gozados pelo servidor não podem ser acumulados.
As penalidades aplicadas aos servidores públicos são medidas disciplinares previstas em lei para casos em que haja descumprimento de deveres funcionais, infrações éticas ou violações das normas que regem a conduta no serviço público. Essas penalidades têm o propósito de manter a integridade, a ética e a eficiência na Administração Pública, assegurando o cumprimento das responsabilidades do servidor. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A
Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de quinze dias consecutivos.
B
As penalidades disciplinares serão aplicadas pela Procuradoria, após regular processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
C
O Prefeito Municipal poderá delegar competência aos diretores de departamento, por decreto, para a aplicação das penas de advertência e suspensão.
D
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por vinte e quatro dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.
A Lei nº 1.904/1997 preconiza que a promoção é a passagem do servidor de um determinado grau para o imediatamente superior da mesma classe; desse modo, é correto afirmar que a promoção obedecerá aos critérios de
A
antiguidade e merecimento.
B
idade do servidor e tempo de serviços prestados ao município.
C
nomeação para cargo de carreira e para cargo isolado de provimento efetivo.
D
êxito do servidor em processo seletivo interno e evolução do servidor na carreira.
Ciclana logrou êxito na aprovação em concurso público para a Prefeitura Municipal de Pitangueiras e será empossada no dia 23/01/20XX. Em relação à posse, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
B
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
C
Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso ou ascensão.
D
A posse se dará pela publicação no diário oficial da União, no qual deverá constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.
A Lei Orgânica de um Município é a sua constituição municipal, que estabelece a organização do poder público local, os direitos e deveres dos cidadãos e as normas que regem a Administração Municipal. No caso de Pitangueiras, a Lei Orgânica do Município deve ser um documento legal que estabelece as diretrizes e os princípios fundamentais para a gestão da cidade. O município de Pitangueiras é uma unidade do território do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, conforme a Constituição Federal e Estadual. São considerados símbolos do Município de Pitangueiras:
I. O Brasão de Armas.
II. A Bandeira.
III. O Hino do Município.
IV. A estrutura administrativa municipal.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
O sistema tributário municipal refere-se ao conjunto de impostos, taxas e contribuições que uma cidade ou município pode impor para arrecadar recursos financeiros para atender às suas necessidades e prestar serviços públicos. Os tributos municipais podem variar de acordo com as leis e regulamentos de cada município. Cada um tem autonomia para determinar as alíquotas e as regras de cobrança dos tributos municipais, desde que estejam em conformidade com a legislação federal e estadual. De acordo com o Código Tributário do Município de Pitangueiras, compõem o sistema tributário o município:
A
A propriedade territorial rural.
B
A propriedade sobre o espaço aéreo.
C
Serviços de natureza específica, apenas.
D
Transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título por ato oneroso.
Tendo como base exclusivamente o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, analise as afirmativas a seguir.
I. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
II. São isentos de quaisquer recolhimentos os requerimentos, certidões e outros papéis que na ordem administrativa sejam do interesse do Servidor Público Municipal, ativo, inativo e pensionista.
III. O tempo de serviço prestado ao município como celetista será contado integralmente para efeito de quinquênio, anuênio, sexta parte e aposentadoria, para os que forem aprovados em concurso público.
IV. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
A remuneração do servidor público é um aspecto fundamental na sua relação de trabalho com o órgão público. Trata-se do conjunto de valores financeiros e benefícios recebidos pelo servidor em contrapartida aos serviços prestados ao setor público. A remuneração é regulamentada por leis específicas e pode variar de acordo com o cargo, a esfera de governo, e outras características do serviço público. Em relação à remuneração, analise as afirmativas a seguir.
I. Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração do servidor, exceto por imposição legal ou mandato judicial.
II. Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração do servidor, exceto mediante prévia e expressa autorização do mesmo, por escrito, nos casos em que houver consignação em folha de pagamento a favor do Sindicato dos Servidores Municipais, referentes a convênios por este firmado com terceiros, limitados 35% do vencimento básico.
III. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
IV. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa dias para quitar o débito.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
O prazo, conforme preconiza o Estatuto dos Servidores, para a conclusão de processo administrativo, a contar da citação do servidor averiguado, prorrogável por igual período é de
A
sessenta dias.
B
cento e vinte dias.
C
cento e oitenta dias.
D
duzentos e quarenta dias.
Julia, servidora efetiva da Prefeitura Municipal de Pitangueiras, pretende participar de um processo seletivo interno que objetiva sua passagem para outro cargo de classe imediatamente superior àquela em que se encontra. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O acesso dependerá do êxito de Julia no processo seletivo interno em que se apurará sua aptidão para o desempenho de atribuições mais complexas e que justifiquem sua ascensão funcional, apuração essa circunscrita, exclusivamente, às atividades do cargo superior.
II. Havendo empate no processo seletivo interno, terá preferência, sucessivamente, o servidor que contar com mais tempo de serviço público municipal e contar mais tempo de serviço no seu cargo.
III. Julia somente poderá concorrer à seleção quando satisfazer os requisitos necessários ao preenchimento do cargo público de classe superior e contar com mais de dois anos de efetivo exercício no seu cargo.
Considerando a Lei nº 1.904/1997 e suas atualizações, sobre a ascensão, está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
O servidor público, segundo a Lei nº 1.904/1977, dependendo de êxito em processo seletivo interno, poderá receber “ascensão”. Segundo a Lei, acesso é a passagem do servidor
A
de um determinado grau para o imediatamente superior da mesma classe.
B
Comissionado, não aprovado em concurso público, para cargo efetivo, através do merecimento e desempenho.
C
titular de cargo de provimento efetivo para outro cargo de classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da respectiva carreira.
D
titular de cargo de provimento efetivo para outro cargo público, ainda que de outra classe e natureza, através de concurso interno, discricionariamente estabelecido pela Administração Pública, para prover vagas em outras carreiras que estejam abertas.
Analise as situações hipotéticas a seguir, considerando que todos os personagens são servidores públicos municipais, bem como regidos pela Lei nº 1.904/1997.
• Roni cometeu ato considerado insubordinação grave em serviço.
• Miranda, comprovadamente, aplicou irregularmente dinheiro público.
• Flora abandou o cargo.
Considerando as previsões normativas do Estatuto dos Servidores e observados os atos pertinentes ao devido processo legal, bem como o contraditório e a ampla defesa, será aplicada aos servidores a sanção de:
A
Demissão.
B
Suspensão.
C
Destituição de cargo em comissão.
D
Destituição de função comissionada.
O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a materialidade de infração cometida por servidor, por ação ou omissão no exercício de suas atribuições inerentes ao cargo. Sobre as disposições contidas no Estatuto dos Servidores a respeito, assinale a afirmativa correta.
A
Será instaurado por lei municipal aprovada na Câmara dos Vereadores, na qual deverá conter o nome e qualificação pessoal e funcional do acusado, além da descrição sumária do fato ilícito.
B
É obrigatória a instauração de processo administrativo quando a falta imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou invalidez.
C
O processo administrativo será realizado por comissão composta de três servidores, designada pela autoridade competente, sendo irrelevante para tal designação a condição hierárquica ou nível de escolaridade de seus integrantes.
D
O prazo para a conclusão do processo administrativo será de cento e oitenta dias, a contar da citação do servidor averiguado, prorrogáveis por igual período; não concluído o julgamento dentro do prazo mencionado, haverá nulidade insanável do processo administrativo respectivo.
De acordo com o Estatuto dos Servidores e as previsões nele contidas, sobre o assédio moral no âmbito da Prefeitura de Pitangueiras, analise as afirmativas a seguir.
I. Configura-se assédio moral submeter o servidor a procedimentos repetitivos que impliquem em violação de sua dignidade ou, por qualquer forma, que o sujeitem a condições de trabalho humilhantes ou degradantes.
II. Não se considera assédio moral designar para o exercício de funções triviais o exercente de funções técnicas, especializadas, ou aquelas para as quais, de qualquer forma, exijam treinamento e conhecimento específicos.
III. Por provocação da parte ofendida ou de ofício pela autoridade que tiver conhecimento da prática de assédio moral, será promovida sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
O Plano Diretor, um instrumento de planejamento urbano que estabelece diretrizes e normas para o desenvolvimento de uma cidade, visa orientar o crescimento urbano de forma ordenada, estabelecendo regras para o uso do solo, zoneamento, mobilidade, preservação ambiental e outras questões relacionadas ao desenvolvimento urbano. Cada cidade pode ter seu próprio plano diretor, que é elaborado de acordo com as necessidades e características locais. O objetivo é promover um desenvolvimento sustentável, melhorando a qualidade de vida dos cidadãos e, ainda, garantir o uso adequado do espaço urbano. No município de Pitangueiras, nos novos loteamentos a serem aprovados, as vias de circulação deverão apresentar as seguintes larguras e configurações mínimas:
I. Avenidas: duas pistas de rolamento com 8 metros cada, canteiro central e passeios nas laterais.
II. Ruas: 8 metros de pista de rolamento e passeios nas laterais.
III. Eixos de comércio e serviços e vias industriais: pista de rolamento com, no mínimo, 8 metros de largura e passeios em ambas as laterais.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
II e II.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras dispõe que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de
A
seis meses.
B
um ano.
C
vinte e quatro meses.
D
três anos.
Francisca, servidora pública efetiva, solicitou licença para tratar de interesses particulares; tendo em vista o que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, ela não poderá permanecer em licença por período superior a:
A
24 meses.
B
18 meses.
C
280 dias.
D
1 ano.
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