Questões de Concurso sobre Município de Vacaria - Legislação Aplicada

Tem-se que o servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber em moeda corrente perceberá um auxílio para a diferença de caixa, no montante de do vencimento.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna acima:

Tem-se que os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:

l. O projeto de lei sobre o plano plurianual até o dia 15 de junho do primeiro ano do mandato.

ll. O projeto de lei das diretrizes orçamentárias até o dia 15 de outubro de cada ano.

lll. O projeto de lei orçamentária até o dia 30 de outubro de cada ano.

Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:

Pode-se afirmar que serão criados tantos Conselhos Municipais quanto necessários, porém, obrigatoriamente em caráter permanente, os de saúde, educação, assistência social, desenvolvimento econômico e social, bem como os presentes em quantos dos seguintes itens? I. Do consumidor; Il. Da agricultura; ll. Do meio ambiente.

O município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando quantos dos seguintes itens?

|. Regularização fundiária;

Il. Implantação de empreendimentos habitacionais;

Il. Dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais.

Analise o excerto a seguir, acerca dos servidores municipais:

O município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Na organização da sua economia, o município deve observar determinados princípios, como:

I. Os interesses da iniciativa privada não podem se sobrepor aos do poder público e da coletividade.

II. Preferência aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos privados e incentivos fiscais.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Tanto a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções, como o exercício de atividade remunerada durante o gozo de licença saúde, são motivos para aplicação da penalidade de demissão no município. Qual das alternativas apresenta outro motivo, mas de forma INCORRETA?

Em determinadas hipóteses, é possível que um servidor ocupante de cargo efetivo seja cedido para ter exercício em outro órgão ou em outra entidade, como a Assembleia Legislativa do Estado, por exemplo. Quantos dos seguintes itens apresentam exemplos dessas hipóteses? |. Para exercício de função de confiança; Il. Para cumprimento de convênio; III. Por motivos políticos devido eleição.

Uma penalidade disciplinar de suspensão interrompe o quinquênio, assim como o afastamento do cargo por motivações diversas. Qual das seguintes alternativas apresenta uma dessas motivações, mas de forma INCORRETA?

A pena de _____ não poderá ultrapassar a _____ dias. Quando houver conveniência para o serviço, essa penalidade pode ser convertida em multa, na base de _____ por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Considere que um cidadão se deslocou até a prefeitura para buscar uma informação importante. Ele questionou ao servidor que o atendeu quando seria publicado o próximo relatório de execução orçamentária. Qual das alternativas apresenta a resposta adequada que deve ser dada a esse cidadão?

Considerando processo administrativo disciplinar, a citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente ______, Com, pelo menos, ______ horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora, local, qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos. Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, com assinatura de, no mínimo, testemunhas.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Analise o texto a seguir:

Havendo acordo entre a Administração e o servidor efetivo, é facultado a este converter até quatro quintos do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

Acerca do texto, pode-se afirmar que:

Observe o texto a seguir:

A utilização de recursos do Município para suprir necessidades ou cobrír déficit de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe.

Acerca do texto, pode-se afirmar que:

Analise as partes que seguem: O Município revogará doações ou isenções às instituições particulares ou públicas se o donatário lhes der a destinação diversa da ajustada em contrato (1^a parte), ou prevista em lei, se esta, no prazo de cinco anos, não tiver dado cumprimento aos fins estabelecidos no ato de doação (2^a parte) ou contrariar o interesse público em geral bem como das obrigações prevista na Constituição Federal (3^a parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que: