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De acordo com a Lei Orgânica, constituem atribuições do...
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Q1417995
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica, constituem atribuições do Município de Presidente Olegário, EXCETO:
A
Suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber.
B
Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
C
Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos mesmo que não tenha caráter educativo.
D
Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.