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Conforme dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Canas, o...
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Q1438580
Teclas de Atalhos
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Conforme dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Canas, o município tem como competência comum com a União e o Estado, entre outras, a seguinte atribuição:
A
Dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.
B
Estabelecer as servidões necessárias a seus serviços.
C
Realizar programas de educação pré-escolar, ensino fundamental, e atendimento à saúde da população.
D
Promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico.