Nos termos da Lei Complementar n. 106/2003 do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alte...

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Q1548330
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual e do DF
Questão inédita Questão de autoria de um professor do Gran!
Atalhos
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Ano: 2019
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV. - MPE RJ - Técnico do Ministério Público - Área Administrativa - 1º Simulado - 2019

Nos termos da Lei Complementar n. 106/2003 do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Vagando, no curso do biênio, o cargo de Procurador- Geral de Justiça, será investido interinamente no cargo o Procurador de Justiça mais antigo na classe, convocando-se obrigatoriamente, nos 15 (quinze) dias subsequentes, nova eleição para elaboração de lista tríplice.

B

É competência do Procurador-Geral de Justiça encaminhar ao Poder Legislativo, após aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;

C

O Colégio de Procuradores de Justiça, Órgão de Administração Superior e de Execução do Ministério Público, é integrado por todos os Procuradores de Justiça em exercício e presidido pelo Procurador- Geral de Justiça.

D

O Conselho Superior do Ministério Público é composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o preside, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por 6 (seis) Procuradores de Justiça, sendo 3 (três) eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça e 3 (três) eleitos pelos Promotores de Justiça.

E

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.