Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Ordinária Municipal n.º 1.400/1990...
De acordo com a Lei Ordinária Municipal n.º 1.400/1990, prescreve a ação disciplinar em
A
dois anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
B
cinco anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.
C
dois anos, quanto às infrações puníveis com suspensão por mais de trinta dias ou multa.
D
120 dias, quanto às infrações puníveis com destituição de função por encargo de chefia.
E
120 dias, quanto às transgressões puníveis com a pena de multa ou de repreensão.