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Em relação ao que dispõe a Lei Orgânica do Município quanto...
Em relação ao que dispõe a Lei Orgânica do Município quanto à apresentação e à aprovação de contas, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao prefeito apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios os balancetes mensais em até 45 dias, contados do encerramento do mês.
B
Compete ao prefeito apresentar as contas anuais até noventa dias após a abertura da sessão legislativa para o parecer prévio da Câmara Municipal.
C
A Câmara Municipal exerce o controle interno e os órgãos do Executivo, o controle externo de fiscalização.
D
Por decisão de metade dos membros da Câmara Municipal, será rejeitado o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios.
E
As contas do município ficarão no recinto da Câmara durante 120 dias, anualmente, à disposição dos cidadãos de Jataí.