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A Lei no 3.253/92, dispõe sobre o zoneamento, parcelamento...
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Q1688563
Teclas de Atalhos
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A Lei no 3.253/92, dispõe sobre o zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. A aplicação da Legislação Federal e Estadual nessa matéria ocorre nas questões relativas à proteção de
A
monumento histórico.
B
área destinada a depósito de entulho.
C
área limítrofe com a zona rural.
D
praças públicas.
E
zonas comerciais.