A Lei no 3.253/92, dispõe sobre o zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. A aplicação da Legislação Federal e Estadual nessa matéria ocorre nas questões relativas à proteção de
monumento histórico.
área destinada a depósito de entulho.
área limítrofe com a zona rural.
praças públicas.
zonas comerciais.
