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O Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município −...
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Q1688565
Teclas de Atalhos
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O Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município − PGM de São Luís, aprovado pelo Decreto Municipal no 15.717/95, estabelece que
A
a Assessoria é composta por advogados e contabilistas.
B
minutar atos e correspondências do Procurador compete à Procuradoria Administrativa.
C
a PGM é órgão da Administração descentralizada do Município de São Luís.
D
a Assessoria é unidade de assessoramento direto das Procuradorias Administrativas, Fiscal e Judicial.
E
coordenar e supervisionar as atividades dos serviços das Procuradorias Administrativa, Judicial, Trabalhista e Fiscal é competência da Procuradoria-Geral Adjunta.