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A Portaria no 1/11 da Procuradoria-Geral do Município de...
A Portaria no 1/11 da Procuradoria-Geral do Município de São Luís, a qual disciplina procedimentos que devem ser adotados pelos procuradores municipais, estabelece que o Procurador-Geral do Município pode dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais, desde que presente o interesse latente da municipalidade, quando a
A
outra parte for domiciliada fora da comarca de São Luís.
B
matéria já for objeto de análise pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
C
controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores.
D
outra parte for servidor público municipal efetivo.
E
produção de provas demandar tempo superior a 90 dias