A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de:
Imagem de fundo

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de:

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de:


A

Dois terços, no mínimo dos membros da Câmara Municipal.


B

Qualquer vereador da Câmara Municipal.


C

Dez por cento, no mínimo, do eleitorado Municipal.


D

Do Prefeito Municipal.