Segundo a Lei Orgânica Municipal, é competência comum do...

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é competência comum do Município com a União e o Estado:

I - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

II - proporcionar os meios de acesso à educação, à ciência e o lazer;

III - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

IV - elaborar o plano local de desenvolvimento integral.

Estão corretas apenas as afirmativas: