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Com base na Lei Orgânica do Município de Ibarama e na...
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Q2342249
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Orgânica do Município de Ibarama e na Constituição Federal de 1988, ao Município é vedado, entre outros:
I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. Recusar fé aos documentos públicos.
III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.