1
Q731951
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto 52.703/2011 - Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Um advogado novato, ainda sem muitos recursos
financeiros, mas preocupado em atender às
determinações sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios
(TFA), prevista no Decreto nº 52.703/2011 e suas
alterações, do Município de São Paulo, descobre que a
referida taxa não incidirá se o anúncio for colocado na
respectiva residência ou local de trabalho contendo nome,
A
profissão, número de sua Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) e tiver até 0,09m² (nove decímetros
quadrados).
B
profissão, número de sua Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) e tiver até 0,10m² (dez decímetros
quadrados).
C
profissão, especialidade, número de sua Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) e tiver até 0,09m² (nove
decímetros quadrados).
D
profissão, número de sua Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) e tiver até 0,50m² (cinquenta
decímetros quadrados).
E
logotipo, profissão, número de sua Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) e tiver até 0,09m² (nove
decímetros quadrados).