Questão Q811249 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

Segundo Lei Orgânica Municipal do município de Caçapava do Sul, em seu Art 104 - Fica instituído o regime jurídico único e plano de carreira para os servidores públicos municipais, nos termos da lei. PARÁGRAFO ÚNICO - Confere-se aos servidores municipais os seguintes direitos, exceto: Segundo Lei Orgânica Municipal do município de Caçapava do Sul, em seu Art 104 - Fica instituído o
regime jurídico único e plano de carreira para os servidores públicos municipais, nos termos da lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Confere-se aos servidores municipais os seguintes direitos, exceto:

Gran Questões · Accepted Answer

Licença remunerada para fins eleitorias

Gran Questões · Answer

remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinqüenta por cento (50%) à do normal

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adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Gran Questões · Answer

repouso semanal remunerado;

Segundo Lei Orgânica Municipal do município de Caçapava do...