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De acordo com a Lei n.º 4.845/1965, quaisquer obras e...
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Q1003822
Legislação Federal
Lei nº 4.845/1965 - Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.º 4.845/1965, quaisquer obras e
objetos que sejam apreendidos pela União ou pelos estados
federados serão destinados ao Museu Nacional.
C
Certo
E
Errado