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A transmissão ou retransmissão por qualquer meio ou...
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Q1005663
Legislação Federal
Lei nº 9.610/1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A transmissão ou retransmissão por qualquer meio ou processo, bem como a comunicação ao público de obras artísticas ou de
interpretação, realizadas mediante violação dos direitos de seus titulares,
A
deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas de ofício pelas autoridades administrativas ou judiciais competentes.
B
acarretarão a aplicação de multa diária até a cessação das apresentações, mas não podem ser interrompidas ou
suspensas em prejuízo de espectadores que já tiverem adquirido ingressos.
C
só acarretam sanção civil, no caso de reincidência do infrator.
D
deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente.
E
configuram infração passível apenas de indenização por dano moral, se o infrator repassar os ganhos obtidos para os
respectivos autores.