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Em relação as inovações introduzidas na Lei Complementar...
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Q1026931
Teclas de Atalhos
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Em relação as inovações introduzidas na Lei
Complementar 64/90 pela Lei da Ficha Limpa (Lei
Complementar 135/10) é correto afirmar que:
A
São inelegíveis os membros das Câmaras
Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde
o oferecimento de representação ou petição capaz de
autorizar a abertura de processo por infringência a Lei
Orgânica do Município, ficando inelegíveis para as
eleições que se realizarem durante o período
remanescente do mandato para o qual foram eleitos
e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da
legislatura.
B
São Inelegiveis os detentores de cargo na
administração pública direta, indireta ou fundacional,
que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do
poder econômico ou político, que forem condenados
sem necessidade de ocorrer o transito em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição
na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem
como para as que se realizarem nos 6 (seis) anos
seguintes.
C
São inelegíveis os membros das Câmaras
Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde
o oferecimento de representação ou petição capaz de
autorizar a abertura de processo por infringência a Lei
Orgânica do Município ou a Lei das Eleições, ficando
inelegíveis para as eleições que se realizarem
durante o período remanescente do mandato para o
qual foram eleitos e nos 6 (seis) anos subsequentes
ao término da legislatura.
D
São inelegíveis os que forem demitidos do serviço
público em decorrência de processo administrativo ou
judicial, pelo prazo de 6 (seis) anos, contado da
decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou
anulado pelo Poder Judiciário.