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De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a Lei de Execução...
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Q1036102
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a Lei de Execução
Fiscal, e o devido processo subjacente dessa lei, segundo a
orientação jurisprudencial prevalecente,
A
não se admite a exceção de pré-executividade pelo
devedor.
B
há incompatibilidade da citação por edital do devedor,
quando frustradas as demais modalidades de citação.
C
é exigida a intervenção do Ministério Público na relação
processual, dado o caráter indisponível dos tributos.
D
não importará em ônus sucumbenciais para a Fazenda
Pública caso haja a desistência da execução fiscal,
mesmo após o oferecimento dos embargos.
E
deverá o devedor ser intimado, pessoalmente, do dia
e da hora de realização do leilão do bem penhorado.