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A CF prevê que cabe aos estados federados e ao Distrito Federal, mediante deliberação e...
A CF prevê que cabe aos estados federados e ao Distrito Federal,
mediante deliberação e por meio de lei complementar, regulamentar
a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais
relativos ao ICMS. A Lei Complementar n.º 24/1975, que trata de
convênios sobre ICMS, dispensou a celebração desses convênios
sobre
A
as anistias de multas relativas ao ICMS.
B
as reduções da base de cálculo do ICMS.
C
as devoluções totais ou parciais do ICMS ao contribuinte.
D
as concessões de créditos presumidos de ICMS.
E
as isenções do ICMS.