Com base no artigo 33, da Lei 4.320/1964, e suas alterações posteriores, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: I - Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta. II - Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. III - Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado. IV - Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. Assinale a alternativa que apresenta a análise correta das afirmações acima: Com base no artigo 33, da Lei 4.320/1964, e suas alterações posteriores, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: I - Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta. II - Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. III - Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado. IV - Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. Assinale a alternativa que apresenta a análise correta das afirmações acima:

Com base no artigo 33, da Lei 4.320/1964, e suas alteraçõ...

Q1049990

Com base no artigo 33, da Lei 4.320/1964, e suas alterações posteriores, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I - Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

II - Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

III - Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

IV - Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Assinale a alternativa que apresenta a análise correta das afirmações acima:

Apenas I e IV estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Todas estão incorretas.

Todas estão corretas.