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A Lei nº 9.261, de 10 de janeiro de 1996 e atualizações...
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Q1060939
Legislação Federal
Lei nº 9.261/1996 - Dispõe sobre o exercício da profissão de secretário e dá outras providências;
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.261, de 10 de janeiro de 1996 e atualizações,
determina para exercício legal da profissão:
A
I – Secretário Executivo: somente o profissional
diplomado por curso superior de Secretariado,
legalmente reconhecido.
B
I – Secretário Executivo: portador de qualquer
diploma e que houver comprovado exercício efetivo
da profissão durante pelo menos 24 meses.
C
II – Técnico em Secretariado: o profissional portador
de certificado de conclusão de curso de Secretariado,
em nível de 2º Grau.
D
II – Técnico em Secretariado – portador de
certificado de conclusão de 2º Grau e exercício
efetivo durante pelo menos 24 meses.