Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Federal nº 13.655/2018 acrescentou vários...
A Lei Federal nº 13.655/2018 acrescentou vários
dispositivos à Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB), inserindo normas de hermenêutica
afetas ao direito público para melhorar a qualidade
da atividade jurídico-decisória na gestão pública.
Assegura, assim, máxima efetivação dos princípios da
eficiência e, principalmente, da segurança jurídica.
Nesse panorama, assinale a alternativa correta.
A
Embora a segurança jurídica seja uma
preocupação da norma, as respostas a consultas
emitidas não terão caráter vinculante em relação
ao órgão ou à entidade a que se destinam,
mas, sim, informativo.
B
Os obstáculos e as dificuldades reais do gestor
e as exigências das políticas públicas a seu
cargo são irrelevantes quando da interpretação
de normas sobre gestão pública, haja vista a
indisponibilidade do interesse público.
C
As instâncias controladora e judicial, embora
obrigadas a motivar suas decisões, não devem
considerar as consequências práticas da medida
imposta, que é atividade de competência
exclusiva da administração pública.
D
A edição de atos normativos por autoridade
administrativa, salvo os de mera organização
interna, poderá ser precedida de consulta pública
para manifestação de interessados.