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Foi publicada nesta sexta-feira (27.06.14), no Diário Oficial da União, a lei que proíb...
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Q1068127
Legislação Federal
Lei nº 13.010/2014 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradan
Teclas de Atalhos
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Foi publicada nesta sexta-feira (27.06.14), no Diário Oficial da União, a lei que proíbe o uso de castigos físicos e de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação de crianças e adolescentes. O texto prevê ainda que a União, os Estados e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de menores.
(noticias.r7.com/brasil/entra-em-vigor-hoje-a-lei. Adaptado)
A Lei n.º 13.010/2014, que alterou artigos do ECA, recebeu o nome popular de
A
Estatuto do Menor.
B
Lei Menino Bernardo.
C
Regra de Criação.
D
Lei Rebouças.
E
Lei da Família.