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De acordo com a lei n° 9.099/95, que dispõe sobre os...
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Q1080312
Teclas de Atalhos
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De acordo com a lei n° 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar que:
A
a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará inquérito policial e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima.
B
ao autor do fato que, for imediatamente encaminhado, ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão.em-flagrante, no entanto, exigir-se-á o pagamento de fiança.
C
o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.
D
havendo representação, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público não poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos.
E
as disposições da lei n° 9.099/95 não se aplicam no' âmbito da Justiça Militar.