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A Lei Federal nº 12.965/2014, que disciplina o uso da...
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Q1083373
Legislação Federal
Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 12.965/2014, que disciplina o uso da internet no Brasil, tem entre seus fundamentos
A
o monopólio estatal de sua produção e utilização.
B
o direito de ir e vir.
C
o reconhecimento do caráter nacional da rede.
D
o reconhecimento do caráter internacional de rede.
E
a finalidade privada da rede.