Nos termos da Lei Complementar n. 64/1990, caberá a qualquer eleitor, candidato, partido político, coligação ou Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada. Nos termos da Lei Complementar n. 64/1990, caberá a qualquer eleitor, candidato, partido político, coligação ou Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

Nos termos da Lei Complementar n. 64/1990, caberá a qualq...

Q1087779

Legislação Federal Lei Complementar nº 64/1990 - Lei de inegibilidade

Ano: 2019

Prova: Instituto Consulplan - MPE SC - Promotor de Justiça - 2019

Nos termos da Lei Complementar n. 64/1990, caberá a qualquer eleitor, candidato, partido político, coligação ou Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

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Nos termos da Lei Complementar n. 64/1990, caberá a qualquer eleitor, candidato, partid...