Prevê a Lei Complementar n. 64/1990 que o Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados somente os processos de habeas corpus. Prevê a Lei Complementar n. 64/1990 que o Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados somente os processos de habeas corpus.

Prevê a Lei Complementar n. 64/1990 que o Ministério Públ...

Q1087782

Legislação Federal Lei Complementar nº 64/1990 - Lei de inegibilidade

Ano: 2019

Prova: Instituto Consulplan - MPE SC - Promotor de Justiça - 2019

Prevê a Lei Complementar n. 64/1990 que o Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados somente os processos de habeas corpus.

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Prevê a Lei Complementar n. 64/1990 que o Ministério Público e a Justiça Eleitoral darã...