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Q1088103

Legislação Federal Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Banca: Instituto Consulplan

Prova: Instituto Consulplan - MPE SC - Promotor de Justiça Substituto - 2019

A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.

C

Certo

E

Errado

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