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A lei Nº 12796, de 04/04/2013, que altera a lei Nº 9394, de...
A lei Nº 12796, de 04/04/2013, que altera a lei Nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, dispõe sobre:
A
A obrigatoriedade do ensino religioso na Educação Básica.
B
A obrigatoriedade do ensino de educação ambiental, e instituição da Política Nacional de Educação Ambiental
C
A formação mínima de docentes para atuar na educação básica, que deverá cumprir o nível superior, em curso de licenciatura, graduação plena.
D
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.