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É atribuição do Conselho Federal expedir a carteira...

A partir do Decreto n.º 23.196/1933 e do Decreto n.º 23.569/1933, julgue os itens de 40 a 44.

É atribuição do Conselho Federal expedir a carteira profissional padronizada em todo o território nacional.


C
Certo

E
Errado