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Com relação ao Acordo de Leniência, previsto na Lei Federal...

Com relação ao Acordo de Leniência, previsto na Lei Federal n° 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.


A

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.


B

A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a sua publicação em Diário Oficial.


C

A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.


D

Os efeitos do acordo de leniência não serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.


E

A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na legislação.