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Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes...
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Q1167746
Legislação Federal
Lei nº 4.886/1965 - Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Teclas de Atalhos
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Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, os processos administrativos disciplinares serão regidos pelo presente Código, aplicando-se subsidiariamente as disposições existentes no:
A
Código de Processo Penal.
B
Código Processual da Administração Pública.
C
Código Processual dos Conselhos Regionais.
D
Código Legislativo Estadual.
E
Código Superior de Atuação dos Representantes Comerciais.