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Segundo o Decreto-lei nº 201/1967, é crime de...
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Q1190881
Legislação Federal
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Segundo o Decreto-lei nº 201/1967, é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, a seguinte conduta:
A
Impedir o funcionamento regular da Câmara.
B
Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
C
Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
D
Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
E
Empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.