Em relação ao arquivamento de inquérito civil público, afirma-se: I. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, seguindo critérios de conveniência, oportunidade e equidade. II. Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público. III. Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação. Está(ão) CORRETA(S): Em relação ao arquivamento de inquérito civil público, afirma-se: I. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, seguindo critérios de conveniência, oportunidade e equidade. II. Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público. III. Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação. Está(ão) CORRETA(S):

Em relação ao arquivamento de inquérito civil público...

Q1199655

Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85

Ano: 2012

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC PR

Prova: PUC - PR - TJ MS - Juiz de Direito Substituto - 2012

Em relação ao arquivamento de inquérito civil público, afirma-se:

I. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, seguindo critérios de conveniência, oportunidade e equidade.

II. Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

III. Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

Está(ão) CORRETA(S):

Apenas as assertivas I e II.

Apenas as assertivas II e III.

Apenas a assertiva III.

Apenas as assertivas I e III.

Apenas a assertiva II.

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